Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A -
Agravado: Juliana Santos Moura - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM MIOMATOSE UTERINA, TEVE PRESCRITO TRATAMENTO CIRÚRGICO. A CIRURGIA FOI REITERADAMENTE MARCADA E DESMARCADA, SEM REALIZAÇÃO, APESAR DAS DORES E HEMORRAGIAS. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 300 DO CPC, DIANTE DA ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE TRATAMENTO, MAS SIM IMPREVISTOS ALHEIOS AO SEU CONTROLE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.4. NO CASO, O RELATÓRIO MÉDICO E AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA TUTELA, CONFIGURANDO A DEMORA COMO NEGATIVA DE TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO E AUTORIZADO CONFIGURA NEGATIVA DE TRATAMENTO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1155327-09.2023.8.26.0100, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 1), J. 28/01/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2114436-98.2024.8.26.0000, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Gabriella Shiva Vitorino Martins (OAB: 477912/SP) - Gerson Fernandes Varoli Aria Filho (OAB: 335330/SP) - Marcia Aparecida Antunes V Aria (OAB: 103645/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2086702-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba -