Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Heitor Correa Freitas (Menor(es) representado(s)) e outros -
Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Dr. Dário Freitas dos Santos. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ONDE OS EXEQUENTES BUSCAM RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS ??NO TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVIDO À EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL PARA REEMBOLSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO EM 30 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE OBSERVA COMPORTAMENTO ABUSIVO DA OPERADORA AO SOLICITAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, SENDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA REEMBOLSO CONTADO APÓS A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.4. A EXIGÊNCIA DE MAIS DOCUMENTOS NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE OU DESCUMPRIMENTO, DESDE QUE RESPEITADOS OS TERMOS CONTRATUAIS E LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR NÃO CONFIGURADA, POR SI SÓ, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2. O PRAZO DE REEMBOLSO É CONTADO A PARTIR DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 12, CAPUT, VI; RN 259 DA ANS, ART. 9º, CAPUT. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dario Freitas dos Santos (OAB: 353531/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004182-41.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -