Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude -
Apelado: Cicero Castilho Cunha - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Dr. Bruno Scursoni de Albuquerque, OAB/SP 396.135. Compareceu ao julgamento a advogada Dra. Vanessa Azevedo Pacchioni Rascov- OAB/SP 376.918. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, E REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA;(II) A LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS LIMITES DE REEMBOLSO;(III) A NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA É UNICAMENTE DE DIREITO E NÃO REQUER PRODUÇÃO DE PROVAS.MODIFICAÇÃO DO VALOR DO REEMBOLSO NO CURSO DE TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA É ABUSIVAO CONTRATO PREVÊ REEMBOLSO POR LIVRE ESCOLHA, E NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE FRAUDE PRATICADA EM CONLUIO PELO AUTOR E PELA CLÍNICA.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS LIMITES DE REEMBOLSO É ABUSIVA. 3. O REEMBOLSO DEVE SER REALIZADO CONFORME OS VALORES ANTERIORMENTE PRATICADOS."RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 650,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007907-71.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba -