Apelação Cível 1002583-38.2024.8.26.0506 - TJSP

Apelação Cível 1002583-38.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002583-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ismael Garcia Silveira - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que a lei lhe assegura a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, podendo esta somente ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §3º do art. 98 do CPC), arquivem-se definitivamente estes autos com as formalidades legais, observando-se a inexistência de custas em aberto. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 12:49

Baixa Definitiva

16/06/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 12:00

Publicação

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ismael Garcia Silveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR AUTOR QUE ALEGA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RESPEITA O LIMITE LEGAL INSUBSISTÊNCIA TAXA DE JUROS QUE OBSERVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 DE 16 DE MAIO DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES AO LONGO DE SUA VIGÊNCIA TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002583-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 15:02

Ato ordinatório

14/05/2025, 13:05

Julgamento

14/05/2025, 12:23

Publicação

06/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 11:24

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Julgamento

Publicação

Conclusão (para decisão)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

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