Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Itacuã Comercial de Veículos Ltda -
Apelado: Viviane Araújo Bassanezi Barbin e outro -
Apelado: João Penazzo Júnior - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. A CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, RECONVINDA NA AÇÃO, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA R.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO-A A RESSARCIR OS DANOS SUPORTADOS PELO RÉU, ADQUIRENTE DOS BENS. ALEGA QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADO POR PESSOA QUE NÃO INTEGRA OS SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS OU DE REPRESENTANTES COMERCIAIS, NÃO SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA. APONTA QUE OS SUJEITOS DO PROCESSO AGEM EM CONLUIO PARA PREJUDICÁ-LA. AFIRMA QUE HÁ VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PEDE QUE OS AUTORES E O RÉU SEJAM CONDENADOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL, FORMADA NOS AUTOS DO PROCESSO N. 1001123-25.2016.8.26.0529; (II) DETERMINAR SE A REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS DEVE RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS PELA PRETENSA INTERMEDIADORA COMERCIAL; (III) E EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O PROCESSO N. 1001123-25.2016.8.26.0529 TRATA DE LITÍGIO DEFLAGRADO ENTRE AS MESMAS PARTES, MAS O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR SÃO DIVERSOS. OS MOTIVOS DA DECISÃO NÃO INTEGRAM OBJETIVAMENTE A COISA JULGADA. 4. NO MÉRITO, A TEORIA DA APARÊNCIA FOI CORRETAMENTE APLICADA, POIS A REFERIDA INTERMEDIADORA DE VENDAS ATUAVA COMO PARCEIRA OSTENSIVA E HABITUAL DA CONCESSIONÁRIA, O QUE JUSTIFICAVA A CRENÇA DO RÉU-RECONVINTE EM SUA LEGITIMIDADE PARA NEGOCIAR. 5. NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS DE CONLUIO ENTRE O RÉU-RECONVINTE E A AUTORA-RECONVINDA. O POSSÍVEL DESCUIDO DO RÉU NA AVERIGUAÇÃO DE INFORMAÇÕES DENOTA A SUA CULPA CONCORRENTE, JÁ RECONHECIDA PELA SENTENÇA APELADA. 6. APENAS A MÁ-FÉ DA AUTORA-RECONVINDA FICOU EVIDENCIADA NO PROCESSO, CONFORME APONTADO PELA R.SENTENÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR AOS DEMAIS SUJEITOS DO PROCESSO O DISPOSTO NO ART. 81 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TEORIA DA APARÊNCIA PODE SER APLICADA QUANDO, NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, HÁ RAZÕES PARA SE ACREDITAR QUE O INTERMEDIADOR REPRESENTA LEGITIMAMENTE OS INTERESSES DA CONCESSIONÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 503, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 932, III E 945. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP) - Mauricelia Jose Ferreira Hernandez (OAB: 115998/SP) - Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) - Nicole Visconde Benez (OAB: 472249/SP) - Bruno Martinelli Júnior (OAB: 251244/SP) - Bruno Martinelli Netto (OAB: 364018/SP) - Camila Andrea de Almeida (OAB: 370273/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000096-43.2016.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú -