Embargos à Execução 1010086-37.2015.8.26.0309 - TJSP

Embargos à Execução 1010086-37.2015.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010086-37.2015.8.26.0309 (apensado ao processo 1007129-63.2015.8.26.0309) - Embargos à Execução - Pagamento - Kcm Transporte Ltda - Super Truck Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Prossiga-se no cumprimento de sentença nº 0013049-83.2025.8.26.0309. Aguarde-se por trinta dias, eventuais requerimentos formulados pelas partes. Se nada for pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias, estes autos deverão ser remetidos ao arquivo, COM baixa na distribuição. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO FATTORI (OAB 229835/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), MARINA HELENA DOS SANTOS RAYMUNDO LEO (OAB 234105/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 16:19

Mero expediente

16/01/2026, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 16:02

Ato ordinatório

13/01/2026, 11:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/12/2025, 10:06

Recebimento

06/12/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010086-37.2015.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Super Truck Comércio de Veículos Ltda - Embargdo: Kcm Transporte Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO E SE HÁ NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES INTERNAS, SUPRIR OMISSÕES OU SANAR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO.DESCABIDA INTRODUÇÃO DE MATÉRIA NÃO TRATADA EM SENTENÇA E EM RAZÕES DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI SE O ACÓRDÃO CLARAMENTE ENFRENTOU A MATÉRIA DEBATIDA PELAS PARTES, O QUE SUPRE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE POSSÍVEIS RECURSOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO DESCABIDA A INTRODUÇÃO DE MATÉRIAS NÃO TRATADAS NO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022 E ART. 1025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24/05/2016 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Helena dos Santos Raymundo Leo (OAB: 234105/SP) - Marcelo Augusto Fattori (OAB: 229835/SP) - Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos (OAB: 118800/SP) - Tarcisio Germano de Lemos Filho (OAB: 63105/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010086-37.2015.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Kcm Transporte Ltda - Embargdo: Super Truck Comércio de Veículos Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES INTERNAS, SUPRIR OMISSÕES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SEM RELAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022 E ART. 1025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24/05/2016 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcisio Germano de Lemos Filho (OAB: 63105/SP) - Marcelo Augusto Fattori (OAB: 229835/SP) - Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos (OAB: 118800/SP) - Marina Helena dos Santos Raymundo Leo (OAB: 234105/SP) - 3º andar

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1010086-37.2015.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Super Truck Comércio de Veículos Ltda - Embargdo: Kcm Transporte Ltda - Intimem a parte embargada para resposta. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Marina Helena dos Santos Raymundo Leo (OAB: 234105/SP) - Marcelo Augusto Fattori (OAB: 229835/SP) - Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos (OAB: 118800/SP) - Tarcisio Germano de Lemos Filho (OAB: 63105/SP) - 3º andar

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1010086-37.2015.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Kcm Transporte Ltda - Embargdo: Super Truck Comércio de Veículos Ltda - Intimem a parte embargada para resposta. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Tarcisio Germano de Lemos Filho (OAB: 63105/SP) - Marcelo Augusto Fattori (OAB: 229835/SP) - Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos (OAB: 118800/SP) - Marina Helena dos Santos Raymundo Leo (OAB: 234105/SP) - 3º andar

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Super Truck Comércio de Veículos Ltda - Apelado: Kcm Transporte Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr Maicon Hernandes Ferreira. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A EMBARGADA APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGA QUE AS NOTAS SÃO GARANTIAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES E QUE SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS, EM QUE PESEM AS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA PODEM SER EXECUTADAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E A DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES E PRAZOS DAS NOTAS E DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DESTACOU QUE A VINCULAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS AO CONTRATO SUBTRAI SUA AUTONOMIA, EXIGINDO QUE O CONTRATO REFLITA UMA DÍVIDA LÍQUIDA E EXIGÍVEL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME.4. A PERÍCIA REALIZADA EM CONJUNTO COM O PROCESSO DA AÇÃO MONITÓRIA E COM TRÊS EXECUÇÕES E RESPECTIVOS EMBARGOS APONTOU INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR VALORES, DE MODO QUE SE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INFORMALIDADE E COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES, CONFORME APURADO NA PERÍCIA, QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO NA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO, INVIABILIZA A VIA EXECUTIVA PARA COBRANÇA. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 861009/SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 16.03.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Helena dos Santos Raymundo Leo (OAB: 234105/SP) - Marcelo Augusto Fattori (OAB: 229835/SP) - Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos (OAB: 118800/SP) - Tarcisio Germano de Lemos Filho (OAB: 63105/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010086-37.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2023, 15:52

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010086-37.2015.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Super Truck Comércio de Veículos Ltda - Embargdo: Kcm Transporte Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO E SE HÁ NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES INTERNAS, SUPRIR OMISSÕES OU SANAR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO.DESCABIDA INTRODUÇÃO DE MATÉRIA NÃO TRATADA EM SENTENÇA E EM RAZÕES DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI SE O ACÓRDÃO CLARAMENTE ENFRENTOU A MATÉRIA DEBATIDA PELAS PARTES, O QUE SUPRE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE POSSÍVEIS RECURSOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO DESCABIDA A INTRODUÇÃO DE MATÉRIAS NÃO TRATADAS NO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022 E ART. 1025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24/05/2016 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Helena dos Santos Raymundo Leo (OAB: 234105/SP) - Marcelo Augusto Fattori (OAB: 229835/SP) - Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos (OAB: 118800/SP) - Tarcisio Germano de Lemos Filho (OAB: 63105/SP) - 3º andar

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010086-37.2015.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Kcm Transporte Ltda - Embargdo: Super Truck Comércio de Veículos Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES INTERNAS, SUPRIR OMISSÕES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SEM RELAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022 E ART. 1025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24/05/2016 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcisio Germano de Lemos Filho (OAB: 63105/SP) - Marcelo Augusto Fattori (OAB: 229835/SP) - Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos (OAB: 118800/SP) - Marina Helena dos Santos Raymundo Leo (OAB: 234105/SP) - 3º andar

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Super Truck Comércio de Veículos Ltda - Apelado: Kcm Transporte Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr Maicon Hernandes Ferreira. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A EMBARGADA APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGA QUE AS NOTAS SÃO GARANTIAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES E QUE SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS, EM QUE PESEM AS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA PODEM SER EXECUTADAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E A DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES E PRAZOS DAS NOTAS E DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DESTACOU QUE A VINCULAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS AO CONTRATO SUBTRAI SUA AUTONOMIA, EXIGINDO QUE O CONTRATO REFLITA UMA DÍVIDA LÍQUIDA E EXIGÍVEL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME.4. A PERÍCIA REALIZADA EM CONJUNTO COM O PROCESSO DA AÇÃO MONITÓRIA E COM TRÊS EXECUÇÕES E RESPECTIVOS EMBARGOS APONTOU INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR VALORES, DE MODO QUE SE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INFORMALIDADE E COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES, CONFORME APURADO NA PERÍCIA, QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO NA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO, INVIABILIZA A VIA EXECUTIVA PARA COBRANÇA. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 861009/SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 16.03.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Helena dos Santos Raymundo Leo (OAB: 234105/SP) - Marcelo Augusto Fattori (OAB: 229835/SP) - Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos (OAB: 118800/SP) - Tarcisio Germano de Lemos Filho (OAB: 63105/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010086-37.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(121)