Embargos de Declaração Cível 2054948-81.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Cassio Fernando Caldas - Agravado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO - NULIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PODE SER INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS SEM QUE ANTES A PARTE SEJA INTIMADA A COMPROVAR SUA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA - APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º, IN FINE, DO CPC - DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA AUTORIZADA A EFETUAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS MENSAIS, SEM A INCLUSÃO DE SEU NOME NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTENDO-A NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESCABIMENTO - TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PRESTAÇÕES E JUROS PREVIAMENTE AJUSTADOS ENTRE AS PARTES, INEXISTEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO DIREITO ALEGADO QUE AUTORIZEM A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA - APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CPC DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariovaldo de Paula Campos Neto (OAB: 92169/SP) - Luiz Toledo Martins (OAB: 42076/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2054948-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

19/05/2025, 00:00

Publicação

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 12:49

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 18:39

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 19:35

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 19:34

Documentos

Intimação de acórdão

•19/05/2025, 00:00