Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012980-45.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Valdomiro Ferreira Bergamo e outro - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAUTORES CELEBRARAM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DO BANCO RÉU. ALEGAM, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE VERIFICOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO BANCO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, DEVE SER CANCELADO O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DELES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO QUE ENVOLVE A EXTINÇÃO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA É DEFINIDA PELO PEDIDO INICIAL E CAUSA DE PEDIR, CONFORME ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.AÇÕES E EXECUÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE SE DISCUTA A GARANTIA SÃO DA COMPETÊNCIA DA 25ª À 36ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA A 25ª À 36ª CÂMARAS DA TERCEIRA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 2. AÇÕES SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SÃO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III. 3. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA PREVALECE SOBRE A PREVENÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ART. 103.RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, III.3 E III.14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0006226-84.2024.8.26.0000, REL. L. G. COSTA WAGNER, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 17.04.2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0003063-96.2024.8.26.0000, REL. ELCIO TRUJILLO, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 20.02.2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0002435-44.2023.8.26.0000, REL. COSTA NETTO, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 27.03.2023.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0028974-47.2023.8.26.0000, REL. EVARISTO DOS SANTOS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30.08.2023.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0036009-29.2021.8.26.0000, REL. MOACIR PERES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 09.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Luiz Ribeiro dos Santos (OAB: 96390/SP) - Lucas Augusto Pereira (OAB: 451410/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar