Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094359-47.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargdo: José Bomfim (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JUROS ABUSIVOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR.A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DE PRECEDENTE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA "TAXA MÉDIA DE MERCADO" PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO DESCONSIDERAR A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A "TAXA MÉDIA DE MERCADO" COMO PARÂMETRO PARA ABUSIVIDADE DOS JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OS DEFEITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, POIS A CONTRADIÇÃO ALEGADA É EXTERNA E NÃO INTERNA À DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, NÃO A EXTERNA. 2. A SIMPLES DISCORDÂNCIA COM O ACÓRDÃO NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 489, §1º, VI; CPC, ART. 1025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24/05/2016.STJ, AGINT NO ARESP 1.843.196/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 22/9/2021.STJ, RESP 1061530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008.STJ, AGRG NOS EDCL NO AG 1379705/RN, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 21/06/2011.STJ, RESP 271214/RS, REL. MIN. ARI PARGENDLER, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/03/2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - 3º andar