Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Super Truck Comércio de Veículos Ltda -
Apelado: Marcos Magno Stringueto e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr Maicon Hernandes Ferreira - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A EMBARGADA APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGA QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS SÃO GARANTIAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES E QUE SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS. SUSTENTA A LEGITIMIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA PODEM SER EXECUTADAS, TENDO EM CONTA A DISCREPÂNCIA ENTRE OS DADOS DAS NOTAS PROMISSÓRIAS E OS DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONCLUIU PELO PREENCHIMENTO ABUSIVO E ALEATÓRIO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO. INCONSISTÊNCIAS EM VENCIMENTOS, VALORES, DEVEDOR, ALÉM DE DIVERGÊNCIAS DA PLANILHA APRESENTADA COM OS TÍTULOS.4. A PERÍCIA REALIZADA EM CONJUNTO COM O PROCESSO DA AÇÃO MONITÓRIA E COM TRÊS EXECUÇÕES E RESPECTIVOS EMBARGOS APONTOU INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR VALORES, DE MODO QUE SE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREENCHIMENTO POSTERIOR, ALEATÓRIO E DESVINCULADO DOS TERMOS DO CONTRATO, IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO CONTRATO SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS EM GARANTIA PELO SÓCIO, QUE, AO QUE SE INFERE, ASSINOU COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. ABUSIVIDADE NO PREENCHIMENTO QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Helena dos Santos Raymundo Leo (OAB: 234105/SP) - Tarcisio Germano de Lemos Filho (OAB: 63105/SP) - Marcelo Augusto Fattori (OAB: 229835/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017312-93.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -