Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Lauro Pimenta de Oliveira e outro - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso dos requerentes e deram parcial provimento ao recurso da requerida. V. U. Sustentou oralmente a Dra Carolina Mine dos Reis. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS REQUERENTES, CORRESPONDENTE À FRAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTES INVADIDA POR AQUELA. PROCEDÊNCIA, AINDA, DE LIDE SECUNDÁRIA, COM A CONDENAÇÃO DE LITISDENUNCIADOS AO REEMBOLSO DA QUANTIA A SER PELA REQUERIDA DESPENDIDA COM A INDENIZAÇÃO E SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS AUTORES E DA REQUERIDA. ESBULHO INEGÁVEL, POIS, POR MÁ-COMPREENSÃO DO ALCANCE DE ÁREA TRANSLADADA PELOS LITISDENUNCIADOS, ACABOU A REQUERIDA POR OCUPAR FRAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS REQUERENTES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONTUDO, INADMISSÍVEL, POIS POR SOBRE A FRAÇÃO DE SOLO INVADIDA ERIGIU A REQUERIDA CONSTRUÇÃO SIGNIFICATIVA, QUE INTEGRA SUA ATIVIDADE DE EMPRESA. ACESSÃO INVERSA QUE DEVE SER RECONHECIDA, POIS A CONSTRUÇÃO ERIGIDA POR SOBRE A TERRA NUA SURPASSA O VALOR DESTA, FAZENDO JUS A REQUERIDA À AQUISIÇÃO DOMINIAL, MEDIANTE A PAGA DE INDENIZAÇÃO AOS REQUERENTES. ART. 1.255, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER APENAS À TERRA NUA, AO PASSO QUE NÃO CONCORRERAM OS REQUERENTES NA FEITURA DAS ACESSÕES LÁ INSERIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE POR SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DE AVALIAÇÃO DA TERRA NUA, POIS DESDE TAL MARCO FOI O VALOR AÇOITADO PELO FENÔMENO INFLACIONÁRIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INADMISSÍVEL, POIS NÃO FORMULADO PEDIDO EM TAL DIREÇÃO NA ATRIAL. VETO À AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. NEGÓCIO TRANSLATIVO TIDO ENTRE A REQUERIDA E OS LITISDENUNCIADOS CUJOS TERMOS SÃO INERMES AOS REQUERENTES, QUE DELE NÃO PARTICIPARAM. POSSE TRANSMITIDA QUE MANTÉM SEUS CARACTERES, DE MODO QUE, INJUSTA AOS LITISDENUNCIADOS TRANSMITENTES, SEGUIU INJUSTA À REQUERIDA ADQUIRENTE. ARTS. 1.206 E 1.207 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIDA QUE NÃO SE ESCUSA DO DEVER INDENIZATÓRIO POR RAZÃO DO NEGÓCIO COM OS LITISDENUNCIADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DOS LITISDENUNCIADOS DESCABIDA, POIS ACERTADAMENTE NÃO INTEGRARAM A LIDE PRINCIPAL, JÁ QUE NÃO MAIS OCUPAVAM A ÁREA ESBULHADA. EXISTÊNCIA APENAS DE PRETENSÃO REGRESSIVA DA REQUERIDA CONTRA OS LITISDENUNCIADOS, POR RAZÃO DO NEGÓCIO ENTRE ESTES FIRMADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ACERTADAMENTE RECONHECIDA, POIS O DESACOLHIMENTO DE PEDIDO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, PROVIDO APENAS PEDIDO SUBSIDIÁRIO, IMPLICA EM OBTENÇÃO DE VANTAGEM APENAS PARCIAL PELOS REQUERENTES. PRECEDENTES DO E. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO ADVOGADO DOS REQUERENTES ADEQUADOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO E COMPLEXIDADE DO FEITO QUE REVELAM RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DEVER DE PAGA NÃO EXTENSÍVEL DE FORMA DIRETA AO LITISDENUNCIADOS, INTEGRADOS APENAS À LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO ADVOGADO DA REQUERIDA QUE MERECEM CORREÇÃO. IMPERIOSA ADOÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE (VALOR DA POSSE CUJA REINTEGRAÇÃO FOI NEGADA) COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA. RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 15% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVADAS AS LINDES DO FEITO E A EQUALIZADA SUCUMBÊNCIA DOS LITIGANTES. CONCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM MENOR PARTE, DE MODO A QUE ALTERADO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A FORMA DE CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ADVOGADO DA REQUERIDA. DESPROVIDO O RECURSO DOS REQUERENTES E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA REQUERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB: 257240/SP) - Jose Afonso Leirião Filho (OAB: 330002/SP) - Isabela Ribeiro de Figueiredo Salomao (OAB: 150142/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035302-72.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: Rubens Yoitiro Minamihara e outros - Apdo/Apte: NGK Stockler Ltda -