Agravo Interno Cível 0074648-25.2012.8.26.0100 - TJSP

Agravo Interno Cível 0074648-25.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Transorte Transportadora Amorim Limitada - Apelado: Dia Brasil Sociedade Limitada - Vista à (s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Fernando Gustavo Dauer Neto (OAB: 153716/SP) - Carlos Roberto Queiroz Tomé Junior (OAB: 260844/SP) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 0074648-25.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Transorte Transportadora Amorim Limitada - Apelado: Dia Brasil Sociedade Limitada - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Fernando Gustavo Dauer Neto (OAB: 153716/SP) - Carlos Roberto Queiroz Tomé Junior (OAB: 260844/SP) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 0074648-25.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Transorte Transportadora Amorim Limitada - Apelado: Dia Brasil Sociedade Limitada - III. Pelo exposto, exerço o juízo de retratação, dou por prejudicado o presente agravo interno e passo à nova análise do recurso especial, que será feita em separado. IV. Junte-se a petição de agravo interno nos autos principais antes da presente decisão e cancele-se a autuação do incidente nº 0074648-25.2012.8.26.0100/50001, certificando-se. V. Diante da prolação de novo exame de admissibilidade do recurso especial, fica prejudicado o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC (fls. 7268/7298). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Fernando Gustavo Dauer Neto (OAB: 153716/SP) - Carlos Roberto Queiroz Tomé Junior (OAB: 260844/SP) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 0074648-25.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Dia Brasil Sociedade Limitada - Agravado: Transorte Transportadora Amorim Limitada - Despachei nos autos principais. Cumpra-se. Int. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - Carlos Roberto Queiroz Tomé Junior (OAB: 260844/SP) - Fernando Gustavo Dauer Neto (OAB: 153716/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 0074648-25.2012.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 15:33

Por decisão judicial

17/03/2026, 14:09

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 11:30

Ato ordinatório

26/01/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0074648-25.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Transorte Transportadora Amorim Ltda - DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA. - Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida de um (1) ano a partir desta data - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), FERNANDO GUSTAVO DAUER NETO (OAB 153716/SP), CARLOS ROBERTO QUEIROZ TOMÉ JUNIOR (OAB 260844/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Transorte Transportadora Amorim Limitada - Apelado: Dia Brasil Sociedade Limitada - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos nos 1696396/MT e 1704520/MT e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Fernando Gustavo Dauer Neto (OAB: 153716/SP) - Carlos Roberto Queiroz Tomé Junior (OAB: 260844/SP) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 0074648-25.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Transorte Transportadora Amorim Limitada - Apelado: Dia Brasil Sociedade Limitada - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Fernando Gustavo Dauer Neto (OAB: 153716/SP) - Carlos Roberto Queiroz Tomé Junior (OAB: 260844/SP) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 0074648-25.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Transorte Transportadora Amorim Limitada - Apelado: Dia Brasil Sociedade Limitada - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Fernando Gustavo Dauer Neto (OAB: 153716/SP) - Carlos Roberto Queiroz Tomé Junior (OAB: 260844/SP) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 0074648-25.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

17/07/2025, 00:00

Documentos

VISTA

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Transorte Transportadora Amorim Limitada - Apelado: Dia Brasil Sociedade Limitada - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA APONTAMENTO DE DESCONTOS ARBITRÁRIOS NO PAGAMENTO REALIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ QUE NÃO PROSPERA - PRELIMINARES SUPOSTA INCLUSÃO DE DÉBITOS RECONHECIDAMENTE PRESCRITOS NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR FINAL TEMA ESTRANHO AO RECURSO DE APELAÇÃO TÓPICO OBJETO DE R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU IRRECORRIDA, QUE TAMBÉM HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PRECLUSÃO TEMPORAL DO R. “DECISUM” INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DE DEBATES EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO AUMENTO DO SALDO DEVEDOR APÓS O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DA AUTORA IRRELEVÂNCIA PROVA PERICIAL AINDA EM FASE DE PRODUÇÃO E DEBATES DINÂMICA DESTA ESPÉCIE DE PROVA QUE PODE PRODUZIR A ALTERAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES IMUTABILIDADE QUE APENAS PODE SER RECONHECIDA COM A HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOR CONCRETO E OBJETIVO A INDICAR ERRO NO VALOR ALCANÇADO SENTENÇA “EXTRA PETITA” NÃO CARACTERIZAÇÃO MERA QUESTÃO SEMÂNTICA APONTADA PELA RECORRENTE, SEM ALTERAR O RESULTADO DA ASSERTIVA LANÇADA MÉRITO SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO FORMAL DO PREENCHIMENTO DOS “CRTC´S” PARA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO IRRELEVÂNCIA INCONTROVERSA RELAÇÃO COMERCIAL NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SE SUSTENTA - CAUSA DE PEDIR IMEDIATA RELATIVA A SUPOSTOS DESCONTOS ARBITRÁRIOS, COM ESCUSAS INDEVIDAS E NÃO COMPROVADAS MÉTODO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELOS LITIGANTES A INDICAR A NÃO EXIGÊNCIA DAS FORMALIDADES INDICADAS PELA REQUERIDA COMPORTAMENTO CONTROVERSO VERIFICADO DÉBITO TAMBÉM LASTREADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PRÓPRIA RÉ APELANTE QUE NÃO INDIVIDUALIZA AS “CRTC´S” QUE ENTENDE CONTABILIZADAS DE FORMA EQUIVOCADA, AINDA QUE COM REMISSÃO À TERMO EM ANEXO APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.905/2.024 IMPOSSIBILIDADE R. SENTENÇA PROFERIDA PREVIAMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Gustavo Dauer Neto (OAB: 153716/SP) - Carlos Roberto Queiroz Tomé Junior (OAB: 260844/SP) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0074648-25.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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