Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000156-10.2024.8.26.0493 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000156-10.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Vieira Lima - Cumpra-sea decisão de fls. 596/619, que deu provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente o pedido. Trânsito em julgado em 07/03/2026 (fl. 637). Aguarde-se manifestação da parte autora que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e demais cópias do processo, necessárias à instrução do incidente de cumprimento de sentença. Advirta-se, ainda, de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital nos termos dos artigos 1285 e 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Int. - ADV: MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA (OAB 124949/SP), EVANDRO FERRARI (OAB 148445/SP), CRISTIANE CORRÊA (OAB 200987/SP)

08/05/2026, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/03/2026, 14:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/03/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JOSÉ VIEIRA LIMA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taciba - Interesdo.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1000156-10.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Vistos. Ante a certidão retro, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcelo Agamenon Góes de Souza (OAB: 124949/SP) - Evandro Ferrari (OAB: 148445/SP) - Cristiane Corrêa (OAB: 200987/SP) - Sérgio Calixto Bernardo (OAB: 186607/SP) - 16º Andar, Sala 1607

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JOSÉ VIEIRA LIMA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taciba - Nº 1000156-10.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Vistos. Diante da decisão de fls. 575/586, remetam-se os autos ao E. STF para apreciação do Recurso Extraordinário de fls. 433/460. Int. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Marcelo Agamenon Góes de Souza (OAB: 124949/SP) - Evandro Ferrari (OAB: 148445/SP) - Cristiane Corrêa (OAB: 200987/SP) - Sérgio Calixto Bernardo (OAB: 186607/SP)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JOSÉ VIEIRA LIMA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taciba - Nº 1000156-10.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Vistos. Diante da decisão de fls. 575/586, remetam-se os autos ao E. STF para apreciação do Recurso Extraordinário de fls. 433/460. Int. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Marcelo Agamenon Góes de Souza (OAB: 124949/SP) - Evandro Ferrari (OAB: 148445/SP) - Cristiane Corrêa (OAB: 200987/SP) - Sérgio Calixto Bernardo (OAB: 186607/SP) - 16º Andar, Sala 1607

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JOSÉ VIEIRA LIMA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taciba - Interesdo.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1000156-10.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Vistos. Em atenção à requisição emanada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), proveniente da Reclamação 76.908 - São Paulo, oferto as seguintes informações. Por esse relator, o qual votou pelo não prosseguimento do Recurso Extraordinário, acompanhando o entendimento do Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, posição seguida pelos demais juízes dessa 4º Turma Recursal em sede de Agravo Interno, observou-se que o objeto da lide enquadra-se na definição trazida pelo Tema 1.150 do STF, equivocadamente mencionado como Tema 1.075 do mesmo Tribunal, de matéria diametralmente distinta. Frise-se que no julgamento do Agravo Interno, não convém o mérito ser revisto, aplicando-se objetivamente a tese definida pelo Pretório Excelso, como fator de denegação de desprovimento do recurso imediato mencionado e o consecutivo não seguimento do Recurso Extremo, consoante artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). É o que entendo serem as razões necessárias à manutenção da denegação recursal decidida pelo Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo. Servirá este despacho como ofício. - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Advs: Marcelo Agamenon Góes de Souza (OAB: 124949/SP) - Evandro Ferrari (OAB: 148445/SP) - Cristiane Corrêa (OAB: 200987/SP) - Sérgio Calixto Bernardo (OAB: 186607/SP) - Sala 2100

19/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2024, 09:40

Publicação

05/06/2024, 20:47

Remessa (outros motivos)

05/06/2024, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 16:36

Mero expediente

04/06/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 15:16

Documentos

•08/05/2026, 00:00