Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1003973-80.2024.8.26.0526 (apensado ao processo 1003944-30.2024.8.26.0526) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sadako Sato - diante do trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, atentando-se que, na hipótese de eventual cumprimento de sentença, em conformidade com a nova orientação constante do Comunicado CG n.º 1.789/2017, deverá o(a) autor(a)/exequente proceder ao peticionamento eletrônico junto ao sistema e-SAJ (petição intermediária), cadastrando-o como "Classe/Tipo de Petição", sob o código "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", conforme o caso, bem como observar o disposto no Título II do Código de Processo Civil ("Do Cumprimento da Sentença"). Nada Mais. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)