Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013057-15.2022.8.26.0320 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013057-15.2022.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3271995/SP (2026/0203279-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LIBERA TRANSITO LTDA ADVOGADOS: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399 VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227 AGRAVADO: LUIZ JOSE MARTINS ADVOGADOS: SAMUEL CHAGAS DE ALMEIDA - SP427074 REBECA ALVES PEREIRA SOUZA - SP431305 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3271995/SP (2026/0203279-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIBERA TRANSITO LTDA ADVOGADOS: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399 VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227 AGRAVADO: LUIZ JOSE MARTINS ADVOGADOS: SAMUEL CHAGAS DE ALMEIDA - SP427074 REBECA ALVES PEREIRA SOUZA - SP431305 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3271995/SP (2026/0203279-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIBERA TRANSITO LTDA ADVOGADOS: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399 VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227 AGRAVADO: LUIZ JOSE MARTINS ADVOGADOS: SAMUEL CHAGAS DE ALMEIDA - SP427074 REBECA ALVES PEREIRA SOUZA - SP431305 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Libera Transito Ltda - Apelado: Luiz Jose Martins - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Samuel Chagas de Almeida (OAB: 427074/SP) - Rebeca Alves Pereira Souza (OAB: 431305/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1013057-15.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira -

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Libera Transito Ltda - Apelado: Luiz Jose Martins - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 309/323 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 6 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Samuel Chagas de Almeida (OAB: 427074/SP) - Rebeca Alves Pereira Souza (OAB: 431305/SP) - 1º andar Nº 1013057-15.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Libera Transito Ltda - Apelado: Luiz Jose Martins - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Samuel Chagas de Almeida (OAB: 427074/SP) - Rebeca Alves Pereira Souza (OAB: 431305/SP) - 1° andar VISTA - VISTA Nº 1013057-15.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira -

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Libera Transito Ltda - Apelado: Luiz Jose Martins - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Samuel Chagas de Almeida (OAB: 427074/SP) - Rebeca Alves Pereira Souza (OAB: 431305/SP) - 1° andar VISTA - VISTA Nº 1013057-15.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira -

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Libera Transito Ltda - Embargdo: Luiz Jose Martins - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA,SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EVENTUAL OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO.RAZÕES DE DECIDIR. A RÉ NÃO COMPROVOU A ORDEM DA AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA PARA VENDA DO BEM, E A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DEPENDE DE PERMISSÃO JUDICIAL, QUE NÃO FOI CONCEDIDA PARA LEILÃO.DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Samuel Chagas de Almeida (OAB: 427074/SP) - Rebeca Alves Pereira Souza (OAB: 431305/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013057-15.2022.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira -

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Libera Transito Ltda - Embargdo: Luiz Jose Martins - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1013057-15.2022.8.26.0320/50000 Relator(a): J. M. RIBEIRO DE PAULA Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 12 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 13 de fevereiro de 2026. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Samuel Chagas de Almeida (OAB: 427074/SP) - Rebeca Alves Pereira Souza (OAB: 431305/SP) - 1º andar Nº 1013057-15.2022.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira -

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Libera Transito Ltda - Apelado: Luiz Jose Martins - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA LIBERA TRÂNSITO EIRELLI EPP, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À ALIENAÇÃO EM LEILÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA E POSTERIORMENTE LIBERADA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA ALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É CONSAGRADA PELO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPROVADO O NEXO CAUSAL PARA A INDENIZAÇÃO. A RÉ NÃO COMPROVOU A ORDEM DA AUTORIDADE POLICIAL OU AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA VENDA DO BEM, E A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DEPENDIA DE PERMISSÃO JUDICIAL, QUE NÃO FOI CONCEDIDA PARA LEILÃO.DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Samuel Chagas de Almeida (OAB: 427074/SP) - Rebeca Alves Pereira Souza (OAB: 431305/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013057-15.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Libera Transito Ltda - Apelado: Luiz Jose Martins - Apelação Cível Processo nº 1013057-15.2022.8.26.0320 Relator(a): J. M. RIBEIRO DE PAULA Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 164 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de novembro de 2025. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Samuel Chagas de Almeida (OAB: 427074/SP) - Rebeca Alves Pereira Souza (OAB: 431305/SP) - 1º andar Nº 1013057-15.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira -

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013057-15.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luiz Jose Martins - Libera Trânsito Eireli - Epp - Vistos. Cumpra-se o quanto determinado no V. Acórdão. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor e, após, cumpra-se o disposto na decisão de fls. 267, observando-se as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), REBECA ALVES PEREIRA SOUZA (OAB 431305/SP), SAMUEL CHAGAS DE ALMEIDA (OAB 427074/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Libera Trânsito Eireli- Epp - Recorrido: Luiz Jose Martins - Nº 1013057-15.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão retro, Remetam-se à Col. 12ª Câmara de Direito Público, com as homenagens de estilo e cautelas de praxe. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Samuel Chagas de Almeida (OAB: 427074/SP) - Rebeca Alves Pereira Souza (OAB: 431305/SP) - 16º Andar, Sala 1607

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Libera Trânsito Eireli- Epp - Recorrido: Luiz Jose Martins - Nº 1013057-15.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Vistos. Aguarde-se resolução do conflito de competência. Tornem após. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Samuel Chagas de Almeida (OAB: 427074/SP) - Rebeca Alves Pereira Souza (OAB: 431305/SP) - Sala 2100

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Libera Trânsito Eireli- Epp; Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP); Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP); Recorrido: Luiz Jose Martins; Advogado: Samuel Chagas de Almeida (OAB: 427074/SP); Advogada: Rebeca Alves Pereira Souza (OAB: 431305/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1013057-15.2022.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013057-15.2022.8.26.0320; Perdas e Danos;

14/05/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Libera Transito Ltda - Embargdo: Luiz Jose Martins - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA,SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EVENTUAL OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO.RAZÕES DE DECIDIR. A RÉ NÃO COMPROVOU A ORDEM DA AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA PARA VENDA DO BEM, E A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DEPENDE DE PERMISSÃO JUDICIAL, QUE NÃO FOI CONCEDIDA PARA LEILÃO.DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Samuel Chagas de Almeida (OAB: 427074/SP) - Rebeca Alves Pereira Souza (OAB: 431305/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013057-15.2022.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira -

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Libera Transito Ltda - Apelado: Luiz Jose Martins - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA LIBERA TRÂNSITO EIRELLI EPP, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À ALIENAÇÃO EM LEILÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA E POSTERIORMENTE LIBERADA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA ALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É CONSAGRADA PELO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPROVADO O NEXO CAUSAL PARA A INDENIZAÇÃO. A RÉ NÃO COMPROVOU A ORDEM DA AUTORIDADE POLICIAL OU AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA VENDA DO BEM, E A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DEPENDIA DE PERMISSÃO JUDICIAL, QUE NÃO FOI CONCEDIDA PARA LEILÃO.DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Samuel Chagas de Almeida (OAB: 427074/SP) - Rebeca Alves Pereira Souza (OAB: 431305/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013057-15.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB 154399/SP), Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB 171227/SP), Samuel Chagas de Almeida (OAB 427074/SP), Rebeca Alves Pereira Souza (OAB 431305/SP) Processo 1013057-15.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Jose Martins - Reqdo: Libera Trânsito Eireli - Epp - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)