Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Agravante: Bayard do Couto e Silva -
Agravado: Fundação Getúlio Vargas - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O AGRAVANTE ALEGA QUE A DECISÃO EXTRAPOLA O QUE FOI DECIDIDO ANTERIORMENTE, QUANDO SE DEFERIU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO, SEM AUTORIZAÇÃO PARA PENHORA DA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENHORA DE 10% DA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE É VÁLIDA, CONSIDERANDO A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 833 DO CPC NÃO DISTINGUE ENTRE A NATUREZA DOS VENCIMENTOS, CONSIDERANDO IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REGRA QUE FOI CONCRETAMENTE MITIGADA POR ESTA CÂMARA EM RECURSO ANTERIOR. 4. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DE QUE A PENHORA PODE SER MITIGADA, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PODE SER ADMITIDA, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 2. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 833, IV, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Baroni Neto (OAB: 85667/SP) - Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB: 170863/SP) - Luis Fernando Oliveira Rodrigues (OAB: 151325/SP) - Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB: 185650/SP) - Elaine Mayumi Miyasato Kashiwakura (OAB: 183358/SP) - Aleksandro Alves da Cruz (OAB: 310991/SP) - Alexandro Gomes de Lacerda (OAB: 389069/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145590-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -