Execução de Título Extrajudicial 1001386-48.2024.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001386-48.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgados - SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, REALIZADA ENTRE 11 DE MAIO DE 2026 E 18 DE MAIO DE 2026 1001386-48.2024.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Embargos de Declaração Cível - Relator Sérgio Shimura - Embargte: Internacional Franchising Ltda. Advogado: Marcel Andre Rodrigues Embargdo: M & L Conserto de Roupas Ltda. Advogado: Júlio Christian Laure Embargdo: Samuel Martinucci Lazarini Advogado: Júlio Christian Laure Embargdo: Robson Charles Balarin Advogado: Júlio Christian Laure - Rejeitaram os embargos. V. U. Votaram: Sérgio Shimura, Fabio Tabosa, Maurício Pessoa

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgados - SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, REALIZADA ENTRE 11 DE MAIO DE 2026 E 18 DE MAIO DE 2026 1001386-48.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Embargos de Declaração Cível - Relator Sérgio Shimura - Embargte: M & L Conserto de Roupas Ltda. Advogado: Júlio Christian Laure Embargte: Samuel Martinucci Lazarini Advogado: Júlio Christian Laure Embargte: Robson Charles Balarin Advogado: Júlio Christian Laure Embargdo: Internacional Franchising Ltda. Advogado: Marcel Andre Rodrigues - Rejeitaram os embargos. V. U. Votaram: Sérgio Shimura, Fabio Tabosa, Maurício Pessoa

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001386-48.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: M & L Conserto de Roupas Ltda. e outros - Embargdo: Internacional Franchising Ltda. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA - ANÁLISE DE TODOS OS TEMAS EXPOSTOS NOS AUTOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO E MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP) - 4º Andar

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001386-48.2024.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Internacional Franchising Ltda. - Embargdo: M & L Conserto de Roupas Ltda. e outros - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA - ANÁLISE DE TODOS OS TEMAS EXPOSTOS NOS AUTOS - JULGADO QUE SE PAUTOU ESTRITAMENTE NO QUE FOI PACTUADO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO E MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 4º Andar

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001386-48.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: M & L Conserto de Roupas Ltda. - Embargte: Samuel Martinucci Lazarini - Embargte: Robson Charles Balarin - Embargdo: Internacional Franchising Ltda. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001386-48.2024.8.26.0506/50000 Relator(a): SÉRGIO SHIMURA Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 40 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, queos presentes autosserão julgados eletronicamenteem sessão virtual. Eventuais pedidos deDESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meioeletrônico,no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual)(Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"),até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento deSUSTENTAÇÃO ORAL,é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,conforme manual de peticionamentono site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados,exclusivamente,para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 27 de abril de 2026. Gabriel Baldoni da Silva M378656 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP) - 4º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001386-48.2024.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Internacional Franchising Ltda. - Embargdo: M & L Conserto de Roupas Ltda. - Embargdo: Samuel Martinucci Lazarini - Embargdo: Robson Charles Balarin - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001386-48.2024.8.26.0506/50001 Relator(a): SÉRGIO SHIMURA Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 41 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, queos presentes autosserão julgados eletronicamenteem sessão virtual. Eventuais pedidos deDESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meioeletrônico,no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual)(Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"),até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento deSUSTENTAÇÃO ORAL,é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,conforme manual de peticionamentono site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados,exclusivamente,para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 27 de abril de 2026. Gabriel Baldoni da Silva M378656 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 4º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Internacional Franchising Ltda. Advogado: Marcel Andre Rodrigues Apelado: M & L Conserto de Roupas Ltda. Advogado: Júlio Christian Laure Apelado: Samuel Martinucci Lazarini Advogado: Júlio Christian Laure Apelado: Robson Charles Balarin Advogado: Júlio Christian Laure - Não conheceram. V. U. Votaram: Sérgio Shimura, Fabio Tabosa, Maurício Pessoa Julgados - SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, REALIZADA ENTRE 9 DE MARÇO DE 2026 E 16 DE MARÇO DE 2026 1001386-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Apelação Cível - Relator Sérgio Shimura -

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Internacional Franchising Ltda. - Apelado: M & L Conserto de Roupas Ltda. e outros - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Não conheceram. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FRANQUIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA (NON-COMPETE). VIGÊNCIA DE 2 ANOS APÓS O DISTRATO. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FRANQUEADORA EXEQUENTE, CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A RECORRENTE BUSCAVA O CUMPRIMENTO FORÇADO DA CLÁUSULA 21.3 DO CONTRATO DE FRANQUIA, PARA IMPEDIR OS APELADOS DE EXERCEREM ATIVIDADE CONCORRENTE PELO PRAZO DE 24 MESES APÓS A RESCISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESUME-SE À VERIFICAÇÃO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ATÉ A DATA DO DISTRATO INFORMADA NA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA 21.3 DO CONTRATO IMPÕE RESTRIÇÃO À CONCORRÊNCIA PELO PRAZO CERTO DE 02 (DOIS) ANOS CONTADOS DA RESCISÃO. O CONTRATO FOI RESCINDIDO EM 28 DE JULHO DE 2023, CONFORME CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL. O TERMO FINAL DA CLÁUSULA DE BARREIRA SE DEU EM 28 DE JULHO DE 2025. ASSIM, ESGOTADO O PRAZO DE VEDAÇÃO CONTRATUAL ANTES DO JULGAMENTO DESTE RECURSO, A TUTELA ESPECÍFICA DE "NÃO FAZER" TORNOU-SE INEXIGÍVEL. PORTANTO, NÃO HÁ INTERESSE EM EXECUTAR UMA OBRIGAÇÃO CUJO PRAZO DE EXIGIBILIDADE JÁ EXPIROU.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 4º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001386-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Internacional Franchising Ltda. - Apelado: M & L Conserto de Roupas Ltda. - Apelado: Samuel Martinucci Lazarini - Apelado: Robson Charles Balarin - Apelação Cível Processo nº 1001386-48.2024.8.26.0506 Relator(a): SÉRGIO SHIMURA Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 99 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, queos presentes autosserão julgados eletronicamenteem sessão virtual. Eventuais pedidos deDESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meioeletrônico,no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual)(Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"),até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento deSUSTENTAÇÃO ORAL,é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,conforme manual de peticionamentono site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados,exclusivamente,para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 24 de fevereiro de 2026. Gabriel Baldoni da Silva M378656 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 4º andar Nº 1001386-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Internacional Franchising Ltda.; Advogado: Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP); Apelado: M & L Conserto de Roupas Ltda.; Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP); Apelado: Samuel Martinucci Lazarini; Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP); Apelado: Robson Charles Balarin; Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/06/2025 1001386-48.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; SÉRGIO SHIMURA; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs; Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1001386-48.2024.8.26.0506; Franquia;

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Internacional Franchising Ltda.; Advogado: Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP); Apelado: M & L Conserto de Roupas Ltda. e outros; Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 20/03/2025 1001386-48.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001386-48.2024.8.26.0506; Assunto: Franquia;

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Internacional Franchising Ltda. - Apelado: M & L Conserto de Roupas Ltda. e outros - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTORA QUE PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 623/13 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 920/2024).4. PRECEDENTES RECENTES DESTE C. GRUPO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001386-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

19/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 16:13

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 16:06

Documentos

Julgados

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001386-48.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: M & L Conserto de Roupas Ltda. - Embargte: Samuel Martinucci Lazarini - Embargte: Robson Charles Balarin - Embargdo: Internacional Franchising Ltda. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001386-48.2024.8.26.0506/50000 Relator(a): SÉRGIO SHIMURA Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 40 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, queos presentes autosserão julgados eletronicamenteem sessão virtual. Eventuais pedidos deDESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meioeletrônico,no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual)(Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"),até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento deSUSTENTAÇÃO ORAL,é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,conforme manual de peticionamentono site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados,exclusivamente,para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 27 de abril de 2026. Gabriel Baldoni da Silva M378656 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP) - 4º andar

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001386-48.2024.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Internacional Franchising Ltda. - Embargdo: M & L Conserto de Roupas Ltda. - Embargdo: Samuel Martinucci Lazarini - Embargdo: Robson Charles Balarin - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001386-48.2024.8.26.0506/50001 Relator(a): SÉRGIO SHIMURA Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 41 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, queos presentes autosserão julgados eletronicamenteem sessão virtual. Eventuais pedidos deDESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meioeletrônico,no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual)(Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"),até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento deSUSTENTAÇÃO ORAL,é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,conforme manual de peticionamentono site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados,exclusivamente,para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 27 de abril de 2026. Gabriel Baldoni da Silva M378656 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 4º andar

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Internacional Franchising Ltda. - Apelado: M & L Conserto de Roupas Ltda. e outros - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Não conheceram. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FRANQUIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA (NON-COMPETE). VIGÊNCIA DE 2 ANOS APÓS O DISTRATO. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FRANQUEADORA EXEQUENTE, CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A RECORRENTE BUSCAVA O CUMPRIMENTO FORÇADO DA CLÁUSULA 21.3 DO CONTRATO DE FRANQUIA, PARA IMPEDIR OS APELADOS DE EXERCEREM ATIVIDADE CONCORRENTE PELO PRAZO DE 24 MESES APÓS A RESCISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESUME-SE À VERIFICAÇÃO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ATÉ A DATA DO DISTRATO INFORMADA NA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA 21.3 DO CONTRATO IMPÕE RESTRIÇÃO À CONCORRÊNCIA PELO PRAZO CERTO DE 02 (DOIS) ANOS CONTADOS DA RESCISÃO. O CONTRATO FOI RESCINDIDO EM 28 DE JULHO DE 2023, CONFORME CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL. O TERMO FINAL DA CLÁUSULA DE BARREIRA SE DEU EM 28 DE JULHO DE 2025. ASSIM, ESGOTADO O PRAZO DE VEDAÇÃO CONTRATUAL ANTES DO JULGAMENTO DESTE RECURSO, A TUTELA ESPECÍFICA DE "NÃO FAZER" TORNOU-SE INEXIGÍVEL. PORTANTO, NÃO HÁ INTERESSE EM EXECUTAR UMA OBRIGAÇÃO CUJO PRAZO DE EXIGIBILIDADE JÁ EXPIROU.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 4º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001386-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Internacional Franchising Ltda. - Apelado: M & L Conserto de Roupas Ltda. - Apelado: Samuel Martinucci Lazarini - Apelado: Robson Charles Balarin - Apelação Cível Processo nº 1001386-48.2024.8.26.0506 Relator(a): SÉRGIO SHIMURA Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 99 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, queos presentes autosserão julgados eletronicamenteem sessão virtual. Eventuais pedidos deDESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meioeletrônico,no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual)(Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"),até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento deSUSTENTAÇÃO ORAL,é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,conforme manual de peticionamentono site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados,exclusivamente,para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 24 de fevereiro de 2026. Gabriel Baldoni da Silva M378656 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 4º andar Nº 1001386-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Internacional Franchising Ltda. - Apelado: M & L Conserto de Roupas Ltda. e outros - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTORA QUE PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 623/13 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 920/2024).4. PRECEDENTES RECENTES DESTE C. GRUPO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001386-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

19/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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