Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Carlos Roberto Palini -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES, COM CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. APELO DO EMBARGANTE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE REQUERENDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC E A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CPC E NO RECURSO REPETITIVO VINCULANDO DO STJ (TEMA 1076).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL E DO RECURSO REPETITIVO VINCULANDO DO STJ (TEMA 1076).III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO SOB EXECUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO, ORIUNDO DA CÉDULA DE CRÉDITO N° 40/01918-7, EM RAZÃO DO ALONGAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DECIDIDO POR SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA E JÁ TRANSITADA EM JULGADO.4. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA IGUAL A QUE ESTÁ SENDO INDEVIDAMENTE COBRADA, COM FULCRO NO ART. 940 DO CC, DIANTE DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BANCO DEMANDADO.5. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER IMPUTADO À CASA BANCÁRIA.6. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1076, DA CORTE ESPECIAL DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, ELEVANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ.8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel de Arruda Braz (OAB: 409762/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001505-97.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes -