Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018696-28.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Antecipa Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - Apdo/Apte: Fast Print & System Ltda. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Julgaram prejudIcado o recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DAS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) A AUTORA COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO E (B) SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL COMPORTA MAJORAÇÃO PARA QUE CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. MINUCIOSO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. 4. O LAUDO PERICIAL CONSIDEROU OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA CONFISSÃO DE DÍVIDA E OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. O OBJETO DA PERÍCIA FOI ANALISAR A QUESTÃO CONTROVERTIDA, QUE DEPENDIA DE APURAÇÃO TÉCNICA. QUESITOS QUE EXTRAPOLARAM A ESTA FINALIDADE ERAM DE TODO IMPERTINENTES. CRÍTICA DO RÉU APELANTE SOBRE O TRABALHO DO PERITO, QUE LABORA DE FORMA IMPARCIAL. O DEMANDADO SEQUER INDICOU ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA OU IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL. SUAS CRÍTICAS AO TRABALHO DO EXPERT NÃO ESTÃO AMPARADAS EM OPINIÃO TÉCNICA.5. NO QUE SE REFERE AO VALOR DA CAUSA,
TRATA-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, SENDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FICA ALTERADO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA, PARA QUE CORRESPONDA AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.7. NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 262, INCISOS II E VI, §3º, DO CPC:JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (RESP 256157/SP E AGINT NO RESP 1452335/GO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Tchakerian (OAB: 261029/SP) - Cristiano Gusman (OAB: 186004/SP) - 3º Andar