Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000364-94.2022.8.26.0062/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bariri - Embargte: Kelly Aparecida Silva Guilherme - Embargdo: Luiz Francisco Mazini - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Rejeitaram os embargos de declaração e impuseram multa à embargante. V.U. - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO FLAGRANTEMENTE DESPROPOSITADO. INTUITO DA EMBARGANTE DE DISCUTIR O MÉRITO DA APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTA, QUANDO AINDA NEM MESMO ADMITIDA, À VISTA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ALI FORMULADO. EMBARGOS EM EXAME COM FINALIDADE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. IMPOSTA À EMBARGANTE MULTA, DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPUSERAM MULTA À EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Filho (OAB: 36317/SP) - Carlos Alexandre Soares Benetti (OAB: 429668/SP) - 3º andar