Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Otacílio Tronquini Junior -
Apelado: Ricardo Raymundo - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANUTENÇÃO. 1. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO INCONSISTÊNCIA. RÉU/APELANTE QUE, INSTADO A TANTO, COMPLEMENTOU O PREPARO E DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL, QUE FEZ PRORROGAR O TERMO FINAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO.2. CERCEAMENTO DE DEFESA RÉU QUE, CONQUANTO ROTULANDO COMO TAL PRELIMINAR, TRATA, EM VERDADE, DE TEMA DE MÉRITO, AO SUSTENTAR A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CAUSA SUBJACENTE DOS TÍTULOS.3. CAUSA DEBENDI DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE DERAM ENSEJO À EMISSÃO DOS CHEQUES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA NA SÚMULA 531 DO STJ DISPENSANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS NOTICIE OU TRAGA CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. CHEQUES APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL REPRESENTANDO A PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA E DO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 700 DO CPC. SITUAÇÃO EM QUE TOCA AO RÉU O ÔNUS DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES QUE SE EXTRAEM DOS TÍTULOS, A PARTIR DE QUESTÕES RELACIONADAS AO NEGÓCIO SUBJACENTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, TANTO QUE NEM MESMO ESCLARECEU O MOTIVO DE TER EMITIDO OS INDIGITADOS CHEQUES. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose de Cunto Rondelli (OAB: 65525/SP) - Gustavo Raymundo (OAB: 142570/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000647-29.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis -