Cumprimento de sentença 0004703-32.2018.8.26.0005 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004703-32.2018.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/04/2026, 14:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 14:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0367/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 06:42

Juntada

31/03/2026, 06:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0367/2026Teor do ato: Fl. 354: Manifeste-se, a parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se.Advogados(s): Weliton Santana Junior (OAB 287931/SP)

30/03/2026, 19:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fl. 354: Manifeste-se, a parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

30/03/2026, 18:03

Conclusos para despacho

25/03/2026, 13:47

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão Decurso - pagamento voluntário

25/03/2026, 13:47

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 22:53

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

08/12/2025, 00:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1502/2025Data da Publicação: 03/12/2025

03/12/2025, 05:08

Juntada

03/12/2025, 05:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1502/2025Teor do ato: Certifico e dou fé que emiti o Mandado de Levantamento Eletrônico quanto ao(s) depósito(s) de página(s) 344/350 e em conformidade com o(s) comando(s) de página(s) 303, com a opção de transferência à(s) conta(s) bancária(s) informada(s) na(s) página(s) 269, no valor de R$ 4.920,10, tendo como beneficiário(a) o advogado da exequente, Dr. WELITON SANTANA JUNIOR, cuja procuração encontra-se na(s) página(s) 126. Certifico ainda que não cabe mais recurso quanto ao deferimento do levantamento do valor mencionado.Advogados(s): Weliton Santana Junior (OAB 287931/SP)

01/12/2025, 12:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que emiti o Mandado de Levantamento Eletrônico quanto ao(s) depósito(s) de página(s) 344/350 e em conformidade com o(s) comando(s) de página(s) 303, com a opção de transferência à(s) conta(s) bancária(s) informada(s) na(s) página(s) 269, no valor de R$ 4.920,10, tendo como beneficiário(a) o advogado da exequente, Dr. WELITON SANTANA JUNIOR, cuja procuração encontra-se na(s) página(s) 126. Certifico ainda que não cabe mais recurso quanto ao deferimento do levantamento do valor mencionado.

01/12/2025, 11:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 14:35

DECISÃO

•30/03/2026, 18:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0236/2019Teor do ato: Vistos. I- Objetivando a satisfação do crédito exequente houve tentativas de penhora on- line, inclusive, pesquisa junto ao Detran em busca de veículos e requisição de informações à Receita Federal, sem sucesso algum. Assim, ante a displicência dos executados em honrar seus compromissos resta evidenciado que a regra imposta pelo artigo 833, inciso IV do CPC deve ser mitigada. A exegese do artigo mencionado leva à proteção desmedida dos executados e privilegia a inadimplência em detrimento do direito da credora na satisfação de seu crédito. A impenhorabilidade deve ser observada na medida em que garanta aos executados condições mínimas de sua subsistência e de seus familiares. Aliás, é essa a finalidade da lei: a proteção aos executados de modo que este continue a viver dignamente, mas não deve servir de subterfúgio para o não cumprimento da obrigação. Nesse sentido: 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AI. N. 0219414-83.2012.8.26.0000. COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO, ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. admissibilidade parcial. devedor que aufere renda mensal suficiente para saldar a dívida sem comprometer o mínimo necessário à sobrevivência. impenhorabilidade que, no caso, deve ser mitigada. princípio da efetividade. redução do percentual da penhora para 10% do salário líquido do executado. recurso parcialmente provido. Aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade reputo adequada a penhora no percentual de 25% sobre os valores líquidos auferidos pela executada a titulo de salário, até a satisfação da obrigação. Ressalto que a pesquisa pretendida pelo exequente é desnecessária, pouco importando a data de recebimento de salário/vencimentos por parte do executado. Intime-se o exequente para informar os dados do empregador do executado, viabilizando a realização da p

23/07/2019, 11:12

Decisão outras - Decisão - Vistos. I- Objetivando a satisfação do crédito exequente houve tentativas de penhora on- line, inclusive, pesquisa junto ao Detran em busca de veículos e requisição de informações à Receita Federal, sem sucesso algum. Assim, ante a displicência dos executados em honrar seus compromissos resta evidenciado que a regra imposta pelo artigo 833, inciso IV do CPC deve ser mitigada. A exegese do artigo mencionado leva à proteção desmedida dos executados e privilegia a inadimplência em detrimento do direito da credora na satisfação de seu crédito. A impenhorabilidade deve ser observada na medida em que garanta aos executados condições mínimas de sua subsistência e de seus familiares. Aliás, é essa a finalidade da lei: a proteção aos executados de modo que este continue a viver dignamente, mas não deve servir de subterfúgio para o não cumprimento da obrigação. Nesse sentido: 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AI. N. 0219414-83.2012.8.26.0000. COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO, ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. admissibilidade parcial. devedor que aufere renda mensal suficiente para saldar a dívida sem comprometer o mínimo necessário à sobrevivência. impenhorabilidade que, no caso, deve ser mitigada. princípio da efetividade. redução do percentual da penhora para 10% do salário líquido do executado. recurso parcialmente provido. Aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade reputo adequada a penhora no percentual de 25% sobre os valores líquidos auferidos pela executada a titulo de salário, até a satisfação da obrigação. Ressalto que a pesquisa pretendida pelo exequente é desnecessária, pouco importando a data de recebimento de salário/vencimentos por parte do executado. Intime-se o exequente para informar os dados do empregador do executado, viabilizando a realização da penhora, que ocorrerá com a intimação d

22/07/2019, 13:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0203/2019Teor do ato: A indicação de endereço para citação e eventuais diligencias é ônus que recai sobre a parte autora notadamente diante da própria sistemática dos Juizados Especiais. Com efeito, o art. 18, §2º da Lei n. 9.099/95, expressamente veda a citação por edital, modalidade esta que tem lugar no rito comum nas hipóteses previstas no art. 231 do CPC - que também ressalva outros casos expressos em lei. Dentre as hipóteses de citação por edital encontra-se aquela em que o réu estiver em local ignorado, incerto ou desconhecido. Sendo assim, se proibida é a citação por edital daquele que estiver em local desconhecido ou ignorado, não se justifica utilizar o processo regido pela Lei n. 9.099/95 como meio de busca da parte requerida, haja vista a inadequação da via eleita em atenção ao teor do art. 18, §2º da Lei n. 9.099/95. Outrossim, o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, disciplinando a execução de título extrajudicial, dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Referida disposição também tem sido aplicada à execução fundada em título judicial conforme entendimento do E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São Paulo (Recurso Inominado nº. 4.377, Rel. Dr. Theodureto Camargo, julgado em 15 de agosto de 2008): "Consoante o disposto no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que também se aplica à execução judicial (Enunciado n° 75 do Fórum Permanente de Juizes Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil), a não localização tanto do devedor como de bens penhoráveis implica a extinção do processo". Enfim, se a parte autora desconhece o paradeiro da parte contrária para sua citação, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito se ainda em fase cognitiva ou com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95 se execução, sob pena de se atribuir ao feito feição ordinária incompatível com os prin

24/06/2019, 13:18

Decisão outras - Decisão - A indicação de endereço para citação e eventuais diligencias é ônus que recai sobre a parte autora notadamente diante da própria sistemática dos Juizados Especiais. Com efeito, o art. 18, §2º da Lei n. 9.099/95, expressamente veda a citação por edital, modalidade esta que tem lugar no rito comum nas hipóteses previstas no art. 231 do CPC - que também ressalva outros casos expressos em lei. Dentre as hipóteses de citação por edital encontra-se aquela em que o réu estiver em local ignorado, incerto ou desconhecido. Sendo assim, se proibida é a citação por edital daquele que estiver em local desconhecido ou ignorado, não se justifica utilizar o processo regido pela Lei n. 9.099/95 como meio de busca da parte requerida, haja vista a inadequação da via eleita em atenção ao teor do art. 18, §2º da Lei n. 9.099/95. Outrossim, o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, disciplinando a execução de título extrajudicial, dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Referida disposição também tem sido aplicada à execução fundada em título judicial conforme entendimento do E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São Paulo (Recurso Inominado nº. 4.377, Rel. Dr. Theodureto Camargo, julgado em 15 de agosto de 2008): "Consoante o disposto no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que também se aplica à execução judicial (Enunciado n° 75 do Fórum Permanente de Juizes Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil), a não localização tanto do devedor como de bens penhoráveis implica a extinção do processo". Enfim, se a parte autora desconhece o paradeiro da parte contrária para sua citação, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito se ainda em fase cognitiva ou com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95 se execução, sob pena de se atribuir ao feito feição ordinária incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais

19/06/2019, 17:32

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Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0367/2026Data da Publicação: 01/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0367/2026Teor do ato: Fl. 354: Manifeste-se, a parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se.Advogados(s): Weliton Santana Junior (OAB 287931/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fl. 354: Manifeste-se, a parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão Decurso - pagamento voluntário

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1502/2025Data da Publicação: 03/12/2025

Juntada

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