Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052608-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Apda/Apte: Michelle Renée Boéchat Mondelo Prada - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso da requerida e deram provimento em parte ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANTER VÍNCULO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE APÓS FALECIMENTO DO CÔNJUGE TITULAR. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DO PLANO NOS MOLDES VIGENTES, COM A AUTORA SUBSTITUINDO O CÔNJUGE FALECIDO NA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO À PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES À SUA COTA-PARTE, E SE HÁ DIREITO AO ESTORNO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DURANTE PERÍODO DE INATIVIDADE DO PLANO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO, MOTIVADA PELO FALECIMENTO DO TITULAR, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP, QUE ASSEGURA AOS DEPENDENTES A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. 4. A AUTORA TEM DIREITO AO ESTORNO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DURANTE O PERÍODO EM QUE O PLANO ESTEVE INATIVO, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO 5. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Roseli Camargo Montá (OAB: 438498/SP) - Cibele Miriam Malvone (OAB: 234610/SP) - Sala 203 – 2º andar