Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros -
Apelado: Valter Suman Junior e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Daniel Fortes Aguilera Campos, OAB/SP 510.249. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. CULPA DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL; (II) A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM; (III) A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS; (IV) A SUPOSTA ACEITAÇÃO TÁCITA QUANTO A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA OBRA (V) A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR SEJA INVESTIDOR PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO E.STJ. 4. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM É AFASTADA, PERMITINDO O JULGAMENTO NA VARA CÍVEL COMUM E O RECURSO PARA ESTA C. CÂMARA. 5. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS É RECONHECIDA, CONFIGURANDO GRUPO ECONÔMICO, NÃO HAVENDO ILEGITIMIDADE EM RELAÇÃO ÀS APELANTES STX, URBIX E ST.6. PRORROGAÇÃO DECORRENTE DE ACEITAÇÃO TÁCITA. DESCABIMENTO. REGRAS DA RES.86/2022 CVM QUE NÃO PODEM PREVALECER EM DETRIMENTO DO CDC E DA VULNERABILIDADE DO AUTOR.7. EMBORA HAJA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AOS RISCOS DO NEGÓCIO NA CLÁUSULA 14.3. J DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A PANDEMIA E AS AÇÕES JUDICIAIS ALEGADAS, SÃO HIPÓTESES DE FORTUITO INTERNO, CUJO RISCO É PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA, E POR ISSO NÃO EXIME OS APELANTES DE RESPONSABILIDADE. 8. OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “A RELAÇÃO DE CONSUMO É APLICÁVEL NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL MESMO EM CASOS DE INVESTIMENTO OCASIONAL.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: C.P. C, ART. 487, I; ART. 509, § 1º; ART. 406, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º; ART. 1.026, § 2º. C.C, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 405.RESOLUÇÃO CVM Nº 86/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1785802-SP, 3ª TURMA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 19/02/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013550-11.2022.8.26.0152, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016747-02.2023.8.26.0002, REL. JOÃO CASALI, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056091-21.2022.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1093016-79.2023.8.26.0100, REL. FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Machado Terra (OAB: 356089/SP) - Murilo Rodrigues de Andrade (OAB: 361232/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164648-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -