Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Antônio Carlos Nucini (Justiça Gratuita) - Apelada: Gabriella Cristiane Leão Lima - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA PELO APELANTE CONTRA A APELADA, JULGADA IMPROCEDENTE. O AUTOR APELA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFENDENDO A VALIDADE DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E (II) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI POSSÍVEL DEVIDO À SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS NOS AUTOS, CONFORME ARTIGO 355, I DO CPC.4. QUANTO AO MÉRITO, A COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EXIGE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA, NÃO SENDO SUFICIENTE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A ESCRITURA PÚBLICA É ESSENCIAL PARA A VALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, CONFORME ARTIGOS 108 E 166 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS NOS AUTOS JUSTIFICA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. A VALIDADE DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REQUER PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA E ESCRITURA PÚBLICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Cesar Pereira Maia (OAB: 133602/SP) - Felipe Michael de Morais (OAB: 364988/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011764-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -