Apelação Cível 1011461-94.2023.8.26.0664 - TJSP

Apelação Cível 1011461-94.2023.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1011461-94.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Reinaldo Marcos Botta Coluzi - Apdo/Apte: Construmat Colina Engenharia Comercio Ltda. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRAMINUTA do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fernando Melo Filho (OAB: 184689/SP) - 4º andar

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:06

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1011461-94.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Reinaldo Marcos Botta Coluzi - Apdo/Apte: Construmat Colina Engenharia Comercio Ltda. - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fernando Melo Filho (OAB: 184689/SP) - 4º andar

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 11:58

Recurso Especial

03/03/2026, 11:41

Ato ordinatório

14/11/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 14:05

Ato ordinatório

16/10/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1011461-94.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Reinaldo Marcos Botta Coluzi - Apdo/Apte: Construmat Colina Engenharia Comercio Ltda. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fernando Melo Filho (OAB: 184689/SP) - 4º andar

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1011461-94.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Reinaldo Marcos Botta Coluzi - Apdo/Apte: Construmat Colina Engenharia Comercio Ltda. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fernando Melo Filho (OAB: 184689/SP) - 4º andar

16/10/2025, 00:00

Documentos

VISTA

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011461-94.2023.8.26.0664/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votuporanga - Embargte: Construmat Colina Engenharia Comercio Ltda. - Embargdo: Reinaldo Marcos Botta Coluzi - Embargdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. CONSTRUMAT COLINA ENGENHARIA E COM LTDA OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSOS DE APELAÇÃO, RECONHECENDO DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DE R$ 5.000,00 EM AÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR PROGRAMA HABITACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DOS DANOS MORAIS E (II) CARACTERIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMO SUPERFICIAIS, NÃO JUSTIFICANDO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE OS DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A FRUSTRAÇÃO DO AUTOR E OS TRANSTORNOS DECORRENTES DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES.4. A CARACTERIZAÇÃO DOS VÍCIOS COMO GRAVES FOI BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO DOS DANOS MORAIS FOI SUFICIENTE E CONTEXTUALIZADA. 2. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Melo Filho (OAB: 184689/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011461-94.2023.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votuporanga - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargdo: Reinaldo Marcos Botta Coluzi - Embargdo: Construmat Colina Engenharia Comercio Ltda. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FEDERAL, APÓS ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS, RECONHECENDO DANO MORAL AO AUTOR DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FEDERAL QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM JÁ DEBATEU E DECIDIU A QUESTÃO CONTROVERTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, BASTANDO QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEBATIDA E DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA PREQUESTIONAMENTO QUANDO A QUESTÃO JÁ FOI DEBATIDA E DECIDIDA. 2. EFEITOS MODIFICATIVOS DOS EMBARGOS SÃO EXCEPCIONAIS E CONDICIONADOS À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ART. 535 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fernando Melo Filho (OAB: 184689/SP) - 4º andar

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011461-94.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Reinaldo Marcos Botta Coluzi - Apdo/Apte: Construmat Colina Engenharia Comercio Ltda. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram parcial provimento aos apelos da ré e da denunciada e deram provimento ao recurso do autor. V.U. Sustentou oralmente o advogado Fernando Melo Filho OAB/SP 184.689 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DIVIDINDO AS CUSTAS PROCESSUAIS. A LIDE SECUNDÁRIA ENTRE A RÉ E A TERCEIRA DENUNCIADA TAMBÉM FOI JULGADA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NÃO SE SUSTENTA, POIS HÁ VÍNCULO JURÍDICO CONTRATUAL QUE JUSTIFICA SUA PRESENÇA NO POLO PASSIVO. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS É CONFIRMADA, DEVIDO À FALHA NA FISCALIZAÇÃO DA OBRA, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, NÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS, CONSIDERANDO A FRUSTRAÇÃO DO AUTOR AO ADQUIRIR IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E REDUZIR A VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA ESTIPULAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ABRANGE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 12, ART. 25, § 1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 82, § 2º, ART. 499.NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, ART. 1098, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006259-78.2020.8.26.0297, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, J. 29.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fernando Melo Filho (OAB: 184689/SP) - 4º andar

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Recurso Especial

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