Procedimento Comum Cível 1019406-14.2022.8.26.0068 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1019406-14.2022.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 08:57

Publicação

01/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019406-14.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Subcondominio Torres A1/b1, A3/b3 e C - Alpha Park - Odebrecht Realizações Imobiliárias S/A - - Sagitario Torres Empreend. Imobiliario Ltda - Ciência às partes acerca do retorno dos autos à origem. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade "incidente de cumprimento de sentença", instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs (UFESP para o exercício de 2025 = R$ 37,02), e incluindo o valor da taxa judiciária no valor total do débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003). Não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos serão arquivados. - ADV: GIOVANNA DI RIENZO MELLO (OAB 413237/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), RICARDO MELLO (OAB 107969/SP)

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 12:01

Ato ordinatório

30/09/2025, 11:25

Recebimento

27/09/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019406-14.2022.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Odebrecht Empreendimentos Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Condominio Alpha Square - Subcondominio do Setor C - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Acolheram parcialmente os embargos. sem efeito modificativo V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, COM BASE NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO PRECEDENTE DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÕES. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. 3.- O ACÓRDÃO EMBARGADO EQUIVOCADAMENTE MENCIONOU QUE AS EMBARGANTES NÃO HAVIAM REQUERIDO NOVA PROVA PERICIAL NESTES AUTOS, QUANDO EM VERDADE REQUERERAM. ACOLHIMENTO NESTE PONTO. RESULTADO DO JULGAMENTO, NO ENTANTO, QUE PERMANECE INALTERADO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA CONSIDERADA SUFICIENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, INEXISTINDO OS VÍCIOS ARGUIDOS. 4.- EMBARGOS OPOSTOS COM CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Giovanna Di Rienzo Mello (OAB: 413237/SP) - 4º andar

Apensamento

13/08/2025, 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/08/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Odebrecht Empreendimentos Imobiliários S/A e outro - Apelado: Condominio Alpha Square - Subcondominio do Setor C - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Nayara Melo de Oliveira, OAB/SP 455714 e RICARDO MELLO OABSP 107969. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇAO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A AÇÃO VISA A CONDENAÇÃO DAS CORRÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 2.- RECURSO DAS CORRÉS. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 4.- LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO PRECEDENTE DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PROVA TÉCNICA QUE RECONHECEU AS FALHAS NA CONSTRUÇÃO, NÃO ADVINDAS DE MÁ CONSERVAÇÃO OU MANUTENÇÃO POR PARTE DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CONTRADIGAM O LAUDO PERICIAL. 5.- RESPONSABILIDADE DAS CORRÉS PELOS DANOS CAUSADOS CONFIGURADA. 6.- CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS BEM DISCRIMINADOS PELO PERITO NO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Giovanna Di Rienzo Mello (OAB: 413237/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019406-14.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Odebrecht Empreendimentos Imobiliários S/A; Advogado: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP); Apelante: Sagitário Torres Empreendimento Imobiliário Ltda; Advogado: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP); Apelado: Condominio Alpha Square - Subcondominio do Setor C; Advogada: Giovanna Di Rienzo Mello (OAB: 413237/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1019406-14.2022.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE MARCONDES; Foro de Barueri; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1019406-14.2022.8.26.0068; Vícios de Construção;

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Odebrecht Empreendimentos Imobiliários S/A e outro; Advogado: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP); Apelado: Condominio Alpha Square - Subcondominio do Setor C; Advogada: Giovanna Di Rienzo Mello (OAB: 413237/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1019406-14.2022.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019406-14.2022.8.26.0068; Assunto: Vícios de Construção;

19/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 13:58

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 13:54

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019406-14.2022.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Odebrecht Empreendimentos Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Condominio Alpha Square - Subcondominio do Setor C - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Acolheram parcialmente os embargos. sem efeito modificativo V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, COM BASE NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO PRECEDENTE DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÕES. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. 3.- O ACÓRDÃO EMBARGADO EQUIVOCADAMENTE MENCIONOU QUE AS EMBARGANTES NÃO HAVIAM REQUERIDO NOVA PROVA PERICIAL NESTES AUTOS, QUANDO EM VERDADE REQUERERAM. ACOLHIMENTO NESTE PONTO. RESULTADO DO JULGAMENTO, NO ENTANTO, QUE PERMANECE INALTERADO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA CONSIDERADA SUFICIENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, INEXISTINDO OS VÍCIOS ARGUIDOS. 4.- EMBARGOS OPOSTOS COM CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Giovanna Di Rienzo Mello (OAB: 413237/SP) - 4º andar

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Odebrecht Empreendimentos Imobiliários S/A e outro - Apelado: Condominio Alpha Square - Subcondominio do Setor C - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Nayara Melo de Oliveira, OAB/SP 455714 e RICARDO MELLO OABSP 107969. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇAO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A AÇÃO VISA A CONDENAÇÃO DAS CORRÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 2.- RECURSO DAS CORRÉS. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 4.- LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO PRECEDENTE DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PROVA TÉCNICA QUE RECONHECEU AS FALHAS NA CONSTRUÇÃO, NÃO ADVINDAS DE MÁ CONSERVAÇÃO OU MANUTENÇÃO POR PARTE DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CONTRADIGAM O LAUDO PERICIAL. 5.- RESPONSABILIDADE DAS CORRÉS PELOS DANOS CAUSADOS CONFIGURADA. 6.- CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS BEM DISCRIMINADOS PELO PERITO NO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Giovanna Di Rienzo Mello (OAB: 413237/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019406-14.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Giovanna Di Rienzo Mello (OAB 413237/SP) Processo 1019406-14.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Subcondominio Torres A1/b1, A3/b3 e C - Alpha Park - Reqdo: Odebrecht Realizações Imobiliárias S/A, Sagitario Torres Empreend. Imobiliario Ltda - É o necessário, passo a sanear. Retifique-se o polo passivo para que nele passe a constar OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A, atual denominação de ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A, nos termos da procuração e dos atos constitutivos de fls. 746/753. Façam-se as devidas anotações. Examino de início as questões preliminares. Não se aplicam à hipótese as regras legais que estabelecem prazo para reclamação contra vícios ocultos (art. 26 do CDC; art. 445 do CC). Afinal, o autor não reivindica a substituição do bem, o abatimento do preço ou a desconstituição da avença entabulada, com o reembolso do valor pago. O condomínio autor almeja o cumprimento de obrigação de fazer (sobre o qual as partes já fizeram acordo) bem como o ressarcimento dos prejuízos materiais advindos dos vícios construtivos apontados. Ora, o aforamento de medida judicial objetivando a reparação de danos derivados de defeito em produtos ou serviços sujeita-se a prescrição, e não decadência. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece, desde a codificação civil anterior à atual, que o pleito indenizatório dirigido ao construtor se submete à regra geral de prescrição (Súmula nº 194 do STJ). Não há que se falar, destarte, em decadência. O pleito tampouco está prescrito, na medida em que, assim que teve conhecimento dos vícios e defeitos apresentados no empreendimento, o autor ajuizou a ação para correção da área que havia causado a erosão do talude (processo 1007169-21.2017) e notificação judicial (processo 1001952-37.2018), após o que, reputando não cumpridas as obrigações acordadas, ingressou com a produção antecipada de prova (processo 1002658-38.2021), interrompendo o curso da prescrição. Partes capazes e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Reitere-se, inicialmente, que a presente ação persiste apenas quanto ao pedido indenizatório relativo aos apontados vícios de vazamento da piscina, piso das garagens, fossa séptica, impermeabilização dos átrios e entrada social, eis que, consoante relatado, o pedido de obrigação de fazer (envolvendo a exaustão das churrasqueiras particulares e os caixões perdidos com restos de obra) foi objeto de acordo entabulado pelas partes e devidamente homologado a fls. 783. No mais, a presente ação foi precedida de ação de produção antecipada de prova (processo 1002658-38.2021.8.26.0068, que tramitou perante a 2ª Vara Cível local), em que realizada perícia para apuração do cumprimento do acordo formalizado anteriormente pelas partes para a solução de problemas relativos ao conserto do talude desbarrancado, bem como para apontar os vícios construtivos ainda não sanados (fls. 13/19). Com efeito, no laudo elaborado nos referidos autos (e reproduzido a fls. 636/673) foi verificado o cumprimento do acordo firmado entre as partes no processo nº 1007169- 21.2017.8.26.0068, e vistoriadas as demais instalações do condomínio que apresentaram anomalias, quais sejam: sistema de exaustão das churrasqueiras; Piscina; Garagens; Impermeabilização dos átrios; Fossa séptica; Caixões perdidos e, Entrada social, como declinado nas considerações iniciais do laudo (fls. 638). Ao cabo das vistorias e análises efetuadas pelo perito, restaram constatados vícios e defeitos construtivos no empreendimento mobiliário subcondominial Alpha Park, situado dentro do condomínio denominado Alpha Square, comentando o perito uma a uma as anomalias verificadas (talude lateral objeto de outro processo -, exaustão das churrasqueiras nas torres, piscina, garagens, impermeabilização do átrio, fossa séptica, caixões perdidos, entrada social), terminando por propor uma solução técnica para os reparos ao custo total de R$553.786,55. Não há razão para desconsiderar o laudo elaborado na aludida ação, não sendo caso portanto de realização de nova perícia, eis que as rés foram regularmente citadas naqueles autos e se mantiveram inertes, como constou da sentença homologatória da prova (fls. 701/702). Nestes autos as rés mencionam de passagem que o ato citatório não teria atingido sua finalidade poque, por ocasião da entrega das cartas citatórias, estariam de mudança de endereço, mas não produziram prova a respeito. De todo modo, na sentença homologatória do laudo foi reputada válida a citação efetivada, nos termos do art. 248, §2º, do CPC, como se vê a fls. 701/702. De ser observado que laudo pericial está suficiente e adequadamente fundamentado, tendo o perito nomeado pelo juízo analisado minuciosamente as questões levantadas acerca dos defeitos e vícios mencionados, fazendo estudo pormenorizado a respeito e prestando esclarecimentos adicionais, tudo a mostrar a desnecessidade de nova perícia, o que, ademais, atenta contra os princípios da celeridade e economia processuais. No mais, a valoração da prova no conjunto será realizada neste juízo quando do julgamento deste feito, observadas todas as impugnações ao laudo, eventuais pareceres técnicos, documentos juntados pelas partes. Não obstante, considerando a já manifestada disposição das partes para formalização de acordo parcial (devidamente homologado a fls. 783), bem como a concordância expressa do autor quanto à designação de audiência de tentativa de conciliação (fls. 1144), a que não se opuseram as rés, designo audiência presencial DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de outubro de 2023, às 16:15, devendo ser salientado que o Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 2º, VI, o dever do advogado de estimular a conciliação entre os litigantes. Por fim, apresente o autor o histórico dos registros de manutenção preventivas das áreas comuns do condomínio, se houver, como requerido pelas rés (fls. 1142). Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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