Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Paula Lopes Kubo - Apelada: Ana Takada Kubo - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL, OCUPADO PELA VIÚVA DO FALECIDO GENITOR DO AUTOR. A AUTORA PLEITEIA A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA APELADA E A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM APURAÇÃO DE SUA COTA PARTE NO MOMENTO DA VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA RÉ, VIÚVA DO FALECIDO, IMPEDE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, BEM COMO A COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É ASSEGURADO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, CONFORME ART. 1.831 DO CC, GARANTINDO MORADIA DIGNA NO IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA FAMILIAR.4. A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SÃO INVIÁVEIS ENQUANTO PERDURAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, QUE É VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO, NÃO CABENDO COBRANÇA DE ALUGUEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO VIGORAR.NÃO CABE COBRANÇA DE ALUGUEL DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE PELO USO DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.831; CC, ART. 1.416; CC, ART. 1.403; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.846.167/SP.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012298-95.2022.8.26.0564; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2072622-82.2019.8.26.0000.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004743-58.2023.8.26.0510; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010374-92.2020.8.26.0152; REL. THEODURETO CAMARGO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001378-33.2022.8.26.0315; REL. JAIR DE SOUZA; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Augusto Pelosini Alves (OAB: 212370/SP) - Alison dos Santos (OAB: 439996/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-46.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos -