Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A -
Apelado: Laboratório de Análises Clínicas Ramos de Souza Ltda. - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPANHIA AÉREA RÉ QUE SE COMPROMETEU A RESTITUIR DETERMINADA QUANTIA EM RAZÃO DO PEDIDO DA AUTORA DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS, MAS NÃO O FEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA. A EMPRESA AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS E, APÓS CANCELAMENTO, SOLICITOU REEMBOLSO QUE NÃO FOI REALIZADO PELA RÉ, APESAR DE COMPROMISSO FIRMADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ DEVE RESTITUIR O VALOR ACORDADO À AUTORA, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO REEMBOLSO PROMETIDO, SENDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.4. A AUTORA NÃO PLEITEOU O VALOR INTEGRAL, MAS APENAS O MONTANTE QUE A RÉ SE COMPROMETEU A DEVOLVER.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RÉ DEVE RESTITUIR O VALOR ACORDADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO REEMBOLSO PROMETIDO JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8° E 8°-A, ART. 487, I.? CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406.? LEI 14.034/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - André Otavio Ferreira Boin (OAB: 374585/SP) - Renê Silvestre de Morais (OAB: 378765/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020102-79.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -