Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005556-93.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Krausburg Comercio de Frutas S/A (Justiça Gratuita) e outros - Embargdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Magistrado(a) Júlio César Franco - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO PREVISTO NO CONTRATO E À TAXA MÉDIA DO BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM I) VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO CONTRATO E À TAXA MÉDIA DO BACEN; II) ANALISAR SE A COBRANÇA DE JUROS CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO AFIRMOU QUE OS ENCARGOS PACTUADOS DEVEM SER RESPEITADOS, MENCIONANDO PRECEDENTE DO STJ.4. NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. A TAXA CONTRATADA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONCRETA. CÁLCULOS UNILATERAIS DOS EMBARGANTES QUE DESCONSIDERARAM A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. EXCESSO NÃO RECONHECIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR OMISSÕES, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OMISSÕES SANADAS SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. 2. JUROS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE APLICADOS PELO EMBARGADO. ABUSIVIDADE CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NEM RELAÇÃO DE CONSUMO QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE LIMITAÇÃO JUDICIAL DE ENCARGOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Krausburg Sartori (OAB: 78901/RS) - Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP) - Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP) - 3º andar