Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2381380-98.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itararé - Embargte: Banco Daycoval S/A - Embargdo: Maria Aparecida Rodrigues Santos - Magistrado(a) Júlio César Franco - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: V. ACÓRDÃO QUE LIMITOU DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA ATÉ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR OU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 45%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO É COERENTE INTERNAMENTE E APLICA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO SUPERENDIVIDAMENTO. 4. NÃO HÁ OMISSÃO, JÁ QUE A LIMITAÇÃO DE 30% FOI CONSIDERADA DE FORMA PROVISÓRIA E GLOBAL, COM POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 5. NÃO SE RECONHECE ERRO MATERIAL, POIS A DECISÃO É CLARA E A ALEGAÇÃ05.825O DO EMBARGANTE REFERE-SE À DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO. 2. A OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO A MATÉRIA É PONDERADA NA DECISÃO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO COM MERO CARÁTER INFRINGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 457621/SP) - Josleide Scheidt do Valle (OAB: 268956/SP) - Celio Aparecido Ribeiro (OAB: 269353/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar