Embargos de Declaração Cível 2145880-18.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Rosa Eloni Montojo da Silva - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO “OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO” - TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO QUE DETERMINOU À REDE SOCIAL (FACEBOOK) O BLOQUEIO DE PERFIL E RESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PERFIL DA AUTORA, ORA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA AUTORA QUE ALEGA INVASÃO INDEVIDA DE SEU PERFIL REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC DEMONSTRADOS DE PLANO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA URL E NA NECESSIDADE DE “E-MAIL SEGURO” PARA RECUPERAÇÃO MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, POR ATENDER À FINALIDADE IMEDIATA DE CONTENÇÃO DE RISCO ADEQUAÇÃO DO COMANDO DE RESTABELECIMENTO PARA VIABILIZAR CUMPRIMENTO MULTA COMINATÓRIA E PRAZO DE CUMPRIMENTO COM TERMO INICIAL POSTERGADO PARA APÓS A INDICAÇÃO, PELA AUTORA, DA URL (SE ACESSÍVEL) E DE ENDEREÇO ELETRÔNICO APTO AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 50.000,00 VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DESPROPORCIONALIDADE ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA ADEQUAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DO RESTABELECIMENTO, CONDICIONANDO O INÍCIO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO E O TERMO INICIAL DA MULTA AO FORNECIMENTO, PELA AUTORA, DOS DADOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS MANTIDA A TUTELA QUANTO AO BLOQUEIO IMPROVIDO O PEDIDO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DAS ASTREINTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Luis Henrique Denk (OAB: 78406/PR) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145880-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Rosa Eloni Montojo da Silva - Agravo de Instrumento Processo nº 2145880-18.2025.8.26.0000 Relator(a): PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 20/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 30 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 4 de fevereiro de 2026. Angela Dolores Sancho M120672 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Luis Henrique Denk (OAB: 78406/PR) - 3º andar Nº 2145880-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Rosa Eloni Montojo da Silva - Visto. Nº 2145880-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão de fls. 41/43 dos autos originários que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (falha na prestação de serviços - invasão de rede social) com pedido de tutela de urgência, deferiu o pedido de tutela de urgência, formulado pela autora, ora agravada, para determinar ao réu (i) que providencie, em até 24 horas, o bloqueio do perfil do usuário "[email protected]", na rede social Facebook, ainda que o nome tenha sido alterado por invasores, e (ii) que restabeleça, em até 5dias, o acesso para a autora, através do endereço eletrônico [email protected]. Para a eventualidade do descumprimento de cada obrigação de fazer ora imposta,fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias.. O agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No caso em espécie, o recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, reiterando os mesmos termos, em suas razões recursais, afirmando que a Embargada não forneceu URL do perfil no serviço Facebook que se pretende o restabelecimento, o que vai contra o previsto no ordenamento legal, notadamente do disposto no art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet, de modo que quaisquer providências em relação a ele se demonstram uma obrigação inexequível em relação ao Facebook Brasil. (fls. 53/59 dos autos originários). Desta forma, ante a demonstração, de plano, de que a imediata produção dos efeitos da decisão agravada pode causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, concedo efeito suspensivo

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Agravada: Rosa Eloni Montojo da Silva; Advogado: Luis Henrique Denk (OAB: 78406/PR) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 2145880-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036844-49.2025.8.26.0100; Assunto: Indenização por Dano Moral;

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•04/03/2026, 00:00