Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria das Dores Luz -
Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II - RECONHECIDO QUE A DECISÃO NÃO ANALISOU CAUSA DIFERENTE DA POSTA EM JUÍZO, MAS EXATAMENTE DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO, O QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC APELO IMPROVIDO”.“CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELO BANCO, DE 17,00% AO MÊS E 558,01% AO ANO, QUE SE REVELAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, EXIGINDO DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE - PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELA LEI Nº 8.078/90, ARTS. 39, V E 51, IV, DO CDC - NECESSIDADE DE PROCEDER AO RECÁLCULO DA DÍVIDA, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, PUBLICADA PELO BACEN, PARA O PERÍODO, PROCEDENDO AO REALINHAMENTO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC PRECEDENTES DESTE E. TJSP APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES I - CABÍVEL A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO, EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, REITERADAMENTE, COBRA, DE SEUS CONSUMIDORES, TAXA DE JUROS EM PATAMAR MUITO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN CONDUTA DOLOSA E LESIVA, DE MÁ-FÉ, CAPAZ DE, EM TESE, PROVOCAR O SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE SEUS CLIENTES, O QUE DEVE SER COMBATIDO - II - SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO OU COMPENSADO, À AUTORA, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APELO PROVIDO”.“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA NÃO ENSEJAM A PRETENDIDA REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE APELO IMPROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA ÔNUS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$12.000,00), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006503-65.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -