Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Comercial Agrícola São José Maracaí Ltda., (Justiça Gratuita) -
Apelado: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA COISA JULGADA PREJUDICIAL DE MÉRITO - I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS, EM RAZÃO DA COISA JULGADA, E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS RECURSO DA AUTORA II HIPÓTESE EM QUE AS MATÉRIAS RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE, REALINHAMENTO DE PREÇOS, DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA OUTRAS REVENDAS E REBATES ESTÃO ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA, FIRMADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 1000208-89.2015.8.26.0341 - INVIÁVEL A REAPRECIAÇÃO PRETENDIDA, MESMO SOB NOVA 'ROUPAGEM' DE ARGUMENTAÇÃO EXPRESSA NA CAUSA DE PEDIR INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF E DOS ARTS. 337, §4º, E 502, AMBOS DO NCPC SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP APELO IMPROVIDO”.“APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CRÉDITOS DEMANDADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIOR PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DEMANDADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 1000208-89.2015.8.26.0341, BEM COMO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DE PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS SUSCITADAS COM FUNDAMENTO NO REALINHAMENTO DE PREÇOS, QUE DIMINUÍRAM A MARGEM DE LUCRO DA AUTORA E NO FAVORECIMENTO DA EMPRESA BELAGRÍCOLA, A QUAL TEVE ACESSO A PRODUTOS COM PREÇOS REDUZIDOS NÃO SE COMPROVANDO, EM MOMENTO PRÓPRIO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA, A EXISTÊNCIA DE PROGRAMAS DE FIDELIZAÇÃO, QUE CONDUZIRIAM AO ALEGADO REALINHAMENTO DE PREÇOS, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM OCORRÊNCIA DE PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS E, MUITO MENOS, VIOLAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA - LINHA TÊNUE ENTRE O EXERCÍCIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA PRÁTICA DE UMA CONCORRÊNCIA DESLEAL, DEVENDO SER ANALISADO, NO CASO, A EXISTÊNCIA DE SUBTERFÚGIOS ILÍCITOS OU MEIOS ARDILOSOS NO ALICIAMENTO DE CLIENTES DE OUTREM QUE ATUA EM IGUAL SEGMENTO EXERCENDO O MESMO TIPO DE ATIVIDADE EMPRESA BELAGRÍCOLA QUE POSSUI OFERTA CONSIDERÁVEL DE PRODUTOS, DECORRENTE DE PARCERIAS VÁRIAS, DISTINTOS OU, ATÉ MESMO SEMELHANTES, ÀQUELES OFERTADOS PELA RÉ AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CONSUMIDORES, DOMICILIADOS NA REGIÃO, HOUVESSEM ADQUIRIDO DA EMPRESA BELAGRÍCOLA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, PRODUTOS DA RÉ AUSENTE, AINDA, COMPROVAÇÃO DE PRATICA DE PREÇOS DIVERSIFICADOS NOS PRODUTOS DA RÉ NA REGIÃO ABRANGIDA - DINÂMICA DO MERCADO NO QUE CONCERNE A COMPETIÇÃO ECONÔMICA TRAVADA NA REGIÃO SEM NENHUMA EXCLUSIVIDADE - AUTORA QUE REVENDIA PRODUTOS DE OUTROS FORNECEDORES PARA CONSUMIDORES, INCLUSIVE, DOMICILIADOS NOUTRA REGIÃO PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FOI APTA A SEDIMENTAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA AUSENTE A CONFIGURAÇÃO DA TESE DE IMPROBIDADE E MÁ-FÉ NOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES E, MUITO MENOS, OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE LESÃO CRÉDITOS OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE SÃO HÍGIDOS E EXIGÍVEIS INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCABIDA SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP APELO IMPROVIDO.”“APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL I - PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA AUTORA QUE DETINHA LIBERDADE DA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE MELHOR LHES APROUVESSEM - INEXISTENTE MEDIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS EM PROL EXCLUSIVO DA RÉ AUSENTE ESTABELECIMENTO DE UMA ZONA DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA AUTORA QUE PRATICAVA A VENDA EM NOME PRÓPRIO E POR CONTA PRÓPRIA, SEM APROXIMAÇÃO DE PESSOAS INTERESSADAS NA OPERAÇÃO COMERCIAL PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP II EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Pepes Cardoso de Almeida (OAB: 253665/SP) - Daniela Pepes Cardoso de Almeida (OAB: 184624/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-95.2018.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí -