Revisão Criminal 2139030-45.2025.8.26.0000 - TJSP

Revisão Criminal 2139030-45.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2139030-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Arnaldo Braga da Silva - Remetam-se os autos eletronicamente aos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.042, § 7º, última parte, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Renee Fernando Gonçalves Moitas (OAB: 258569/SP) - 10º andar

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 19:21

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2139030-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Arnaldo Braga da Silva - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Renee Fernando Gonçalves Moitas (OAB: 258569/SP) - 10º andar

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2139030-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Arnaldo Braga da Silva - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Renee Fernando Gonçalves Moitas (OAB: 258569/SP) - 10º andar

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 13:18

Recurso Extraordinário

12/03/2026, 13:18

Recurso Especial

12/03/2026, 13:17

Ato ordinatório

05/02/2026, 12:48

Confirmada

12/01/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:50

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2139030-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Arnaldo Braga da Silva - Corréu: Carlos Francisco Guimaraes - Corréu: Jose Alexandre de Moura - Corréu: Ednaldo Melo Santana - Corréu: Leandro Marcelino de Oliveira - DESPACHO Revisão Criminal Processo nº 2139030-45.2025.8.26.0000 Relator(a): GRASSI NETO Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Criminal Vistos, ARNALDO BRAGA DA SILVA, ajuíza, por intermédio de seu Advogado, a presente Revisão Criminal do processo-crime n. 0051446-96.2017.8.26.0050, da 13ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no qual foi condenado à pena final de 04 anos, 08 meses de reclusão, como incurso no art. 272, caput, e §1º-A, c.c. o art. 29 do CP, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Apelou da r. sentença condenatória, tendo a Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal de Justiça negado provimento ao seu recurso e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público para fixar o regime inicial semiaberto (fls. 764/783 da origem). Inconformado, interpôs Recurso Especial, que não foi admitido, com a ocorrência do trânsito em julgado em 12 de dezembro de 2025 (fls. 1037 dos autos principais). Irresignado, busca novamente, agora pela via revisional, inclusive com pleito liminar, a desconstituição do julgado, sob a alegação de que a condenação se deu em contrariedade ao texto expresso da lei penal e contraria as provas presentes nos autos, em razão da não demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 272, caput, e §1º-A. Argumenta também que a análise das provas colhidas ao longo da instrução não seria suficiente para sustentar a decisão condenatória transitada em julgado, pois inexistiriam fundadas razões para o ingresso e apreensão no local, sem mandado judicial ou consentimento. Argui que as provas colhidas (e não periciadas) após o ingresso no estabelecimento comercial seriam inadmissíveis, o que tornaria a sentença condenatória nula. Sustenta que a fixação de regime fechado careceria de fundamentação idônea, uma vez que a pena já teria sido aumentada, com base na reincidência, o que configuraria bis in idem. Pugna, assim, pelo deferimento de medida liminar, para que seja reconhecida a nulidade da sentença condenatória e do v. acórdão. No mérito, requer que seja o requerente absolvido. Caso não seja o entendimento, requer que seja concedido habeas corpus de ofício, nos termos do arts. 647-A e 654, §2º do CPP. É o relatório. O presente pedido liminar não comporta acolhimento. Por primeiro, é importante esclarecer que o pedido liminar, em sede de revisão criminal, por não possuir previsão legal expressa, é um tema bastante controverso na Jurisprudência. O referido pleito, ademais, afeta a coisa julgada, a qual, em regra, não deve ser alterada. Deve o pedido liminar ser, portanto, rejeitado, uma vez que não tem a revisional o efeito de suspender a eventual execução da sentença condenatória transitada em julgado. A respeito do assunto, Edilson Mougenot Bonfim prelacionou que: A revisão criminal não suspende a execução da sentença condenatória, pois representa uma exceção à coisa julgada, sendo inviável a pretensão do peticionário de aguardar o julgamento em liberdade, pois ausente amparo legal. Resguardam-se todos os efeitos do trânsito em julgado da sentença condenatória até o momento do julgamento da ação de revisão. Somente se esta for julgada procedente restará prejudicado o instituto da coisa julgada em privilégio da justiça das decisões, reparando-se o erro do Judiciário. Ante o exposto, indefere-se o pedido liminar, processando-se regularmente a presente revisão criminal. São Paulo, 27 de maio de 2025. GRASSI NETO Relator - Magistrado(a) Grassi Neto - Advs: Renee Fernando Gonçalves Moitas (OAB: 258569/SP) - 10º Andar

04/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Recurso Extraordinário

Recurso Especial

Ato ordinatório

Confirmada

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