Embargos de Declaração Cível 1033555-25.2023.8.26.0506 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1033555-25.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033555-25.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Nunes Lima Saito - - Maria Fernanda Nunes Lima Saito - - Tyeme Calheiros Bando - Hurb Technologies S/A - - Aerovias de México S/A de C. V. Aeromexico - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "Obs: informar dígito da conta corrente e constar todos requerentes no formulário" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: EDUARDO FRAGA (OAB 413693/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ROSE MARY BRAGA COUTO (OAB 94279/RS), ROSE MARY BRAGA COUTO (OAB 94279/RS), ROSE MARY BRAGA COUTO (OAB 94279/RS), EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1033555-25.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Nunes Lima Saito - - Maria Fernanda Nunes Lima Saito - - Tyeme Calheiros Bando - Hurb Technologies S/A - - Aerovias de México S/A de C. V. Aeromexico - Vistos. Uma vez que houve o pagamento espontâneo do valor da condenação por parte do requerido, ora devedor(a), expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora do valor incontroverso depositado às págs. 386, conforme formulários de págs. 365/366. Como o adimplemento voluntário se deu antes de iniciada a execução, não cabe proferir sentença de extinção de execução. Desse modo, com fundamento no art. 526, § 3º, do CPC, declaro satisfeita e extinta a obrigação na hipótese de a parte credora ter concordado com o pagamento realizado para extinção do débito. Advirta-se que se reputar haver crédito remanescente a receber, deverá ajuizar em apartado e em apenso incidente de cumprimento de sentença, abatendo-se o valor já depositado devidamente atualizado. Certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto, intimando-se o responsável para pagamento sob pena de inscrição na dívida ativa, exceto se beneficiário da justiça gratuita. Por fim, transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos em definitivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO FRAGA (OAB 413693/SP), ROSE MARY BRAGA COUTO (OAB 94279/RS), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ROSE MARY BRAGA COUTO (OAB 94279/RS), ROSE MARY BRAGA COUTO (OAB 94279/RS)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1033555-25.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Nunes Lima Saito - - Maria Fernanda Nunes Lima Saito - - Tyeme Calheiros Bando - Hurb Technologies S/A - - Aerovias de México S/A de C. V. Aeromexico - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diga o(a) vencedor(a)/interessado(a) em prosseguimento, ficando cientificado(a) de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado dentro da pasta de incidentes, por dependência a estes autos, de forma a gerar um novo número dependente. Não sendo beneficiário(a) da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária referente à distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual 11.608/2003 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, observando-se o mínimo de 5 UFESPs). Deverá ainda observar que, para intimação do executado desassistido nos autos, deverá ser recolhida a taxa postal, nos termos do art. 513, § 2º, II do CPC. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Intime-se. - ADV: EDUARDO FRAGA (OAB 413693/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ROSE MARY BRAGA COUTO (OAB 94279/RS), ROSE MARY BRAGA COUTO (OAB 94279/RS), ROSE MARY BRAGA COUTO (OAB 94279/RS)

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 12:43

Publicação

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033555-25.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Paula Nunes Lima Saito e outros - Embargda: Aerovias de México S/A de C. V. Aeromexico - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Rejeitaram os embargos, com aplicação de multa. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, REJEITOU ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO, TENDO EM CONTA QUE O ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO TIRADO PELA ORA EMBARGADA AEROVIAS MÉXICO S.A., NÃO ESTÁ EIVADO DE VÍCIO ALGUM CONDENAÇÃO DAS EMBARGANTES NA PENALIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rose Mary Braga Couto (OAB: 94279/RS) - Eduardo Fraga (OAB: 413693/SP) - 3º andar

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 21:18

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 17:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/06/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033555-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Paula Nunes Lima Saito e outros - Embargda: Aerovias de México S/A de C. V. Aeromexico - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL E OMISSÃO/OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA O ACÓRDÃO MANTEVE A R. SENTENÇA NO TOCANTE A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL SE CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DE OUTROS VALORES NÃO CONTEMPLADOS, CABIA ÀS ORA EMBARGANTES, NO MÍNIMO, OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A R. SENTENÇA E, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS POSTOS EM PRIMEIRO GRAU, APRESENTAREM RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO FIZERAM PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO RESSARCIMENTO DE OUTROS GASTOS NÃO CONTEMPLADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU ACÓRDÃO, ADEMAIS, QUE FOI BEM CLARO AO AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA NO TOCANTE À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM HOSPEDAGEM, POR NÃO SER FORNECEDORA DESSE TIPO DE SERVIÇO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INAPROPRIADA EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rose Mary Braga Couto (OAB: 94279/RS) - Eduardo Fraga (OAB: 413693/SP) - Otavio Simões Brissant (OAB: 146066/RJ) - 3º andar

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)