Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003551-91.2024.8.26.0019 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003551-91.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003551-91.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Suely Aparecida Franco - Vistos. Em face da certidão de trânsito em julgado do v. acórdão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 150570/SP)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Suely Aparecida Franco - Recorrido: Municipio de Americana - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. AMERICANA. DIREITO À SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA DO MUNICÍPIO DE AMERICANA, PLEITEIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, CONTRATADA SOB O REGIME DA CLT, TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DA SEXTA-PARTE, BENEFÍCIO PREVISTO PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI MUNICIPAL N° 2.444/1990 E A LEI MUNICIPAL Nº 5.110/2010 ESTABELECEM QUE O BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO REGULA APENAS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NÃO SE APLICANDO AOS MUNICIPAIS, CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 75 DO TST. NÃO HÁ FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO DA SEXTA-PARTE AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT, O QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DE ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, UMA VEZ QUE AMBOS SÃO SUBMETIDOS A REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS, POSSUINDO DIREITOS E OBRIGAÇÕES DIFERENCIADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEXTA-PARTE É BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO SE APLICA A SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEIS MUNICIPAIS N. 2.444/1990, 3.003/1996, 5.110/2010; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000756-95.2024.8.26.0019, REL. RICARDO HOFFMANN, COLÉGIO RECURSAL, J. 06/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000752-58.2024.8.26.0019, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 27/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002039-95.2020.8.26.0019, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/03/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Antonio de Oliveira (OAB: 150570/SP) - Patricia Mara Geronutti (OAB: 137245/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003551-91.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana -

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Suely Aparecida Franco; Advogado: Marcio Antonio de Oliveira (OAB: 150570/SP); Recorrido: Municipio de Americana; Advogada: Patricia Mara Geronutti (OAB: 137245/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/05/2025 0003551-91.2024.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0003551-91.2024.8.26.0019; Servidor Público Civil;

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP) Processo 0003551-91.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suely Aparecida Franco - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo(a) Requerente Suely Aparecida Franco às fls 359 e seguintes, porquanto tempestivos. Concedo ao recorrente os benefícios da justiça gratuita. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Int.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP) Processo 0003551-91.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suely Aparecida Franco - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I.

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 13:53

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2024, 12:04

Publicação

16/10/2024, 01:38

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 00:41

Outras Decisões

14/10/2024, 15:48

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 15:45

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP) Processo 0003551-91.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suely Aparecida Franco - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I.

02/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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