Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003967-63.2024.8.26.0438 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003967-63.2024.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003967-63.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exoneração ou Demissão - Marli dos Santos Silva - Ciência do retorno dos autos. No caso de prosseguimento, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito nos moldes do comunicado nº 1789/2017. Nada sendo requerido em 30 dias, os autos serão arquivados.. - ADV: EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marli dos Santos Silva - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta. Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Ana Carolina Pontin Lopes (OAB: 425075/SP) - Fabrício César da Silva Farinaci (OAB: 360992/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 0003967-63.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis -

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marli dos Santos Silva - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO - Nº 0003967-63.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Ana Carolina Pontin Lopes (OAB: 425075/SP) - Fabrício César da Silva Farinaci (OAB: 360992/SP) - 16º Andar, Sala 1607

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marli dos Santos Silva - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Ana Carolina Pontin Lopes (OAB: 425075/SP) - Fabrício César da Silva Farinaci (OAB: 360992/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 0003967-63.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis -

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Marli dos Santos Silva - Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EM RECURSO INOMINADO CONFIRMANDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NÃO CABIMENTO - ENUNCIADOS 125 DO FONAJE E 43 DO FOJESP - EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DEMANDA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, QUE FICAM REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Ana Carolina Pontin Lopes (OAB: 425075/SP) - Fabrício César da Silva Farinaci (OAB: 360992/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003967-63.2024.8.26.0438/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Penápolis -

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Marli dos Santos Silva - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - GLICÉRIO - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO - EDITAL 09/07 - LEI MUNICIPAL 1.059/07 - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO EFETIVO, NÃO HAVENDO DIREITO À ESTABILIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO CONDICIONADO À VIGÊNCIA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), SOB REGIME HÍBRIDO - REGULARIDADE DA RESCISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Ana Carolina Pontin Lopes (OAB: 425075/SP) - Fabrício César da Silva Farinaci (OAB: 360992/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003967-63.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis -

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Marli dos Santos Silva; Advogado: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP); Advogada: Ana Carolina Pontin Lopes (OAB: 425075/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO; Advogado: Fabrício César da Silva Farinaci (OAB: 360992/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/05/2025 0003967-63.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0003967-63.2024.8.26.0438; Exoneração;

19/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 09:52

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 16:30

Publicação

11/10/2024, 00:58

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 10:38

Ato ordinatório

10/10/2024, 09:23

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 16:16

Sem descrição

05/09/2024, 07:16

Publicação

03/09/2024, 06:45

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Marli dos Santos Silva - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - GLICÉRIO - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO - EDITAL 09/07 - LEI MUNICIPAL 1.059/07 - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO EFETIVO, NÃO HAVENDO DIREITO À ESTABILIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO CONDICIONADO À VIGÊNCIA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), SOB REGIME HÍBRIDO - REGULARIDADE DA RESCISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Ana Carolina Pontin Lopes (OAB: 425075/SP) - Fabrício César da Silva Farinaci (OAB: 360992/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003967-63.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis -

08/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Publicação

Todas as movimentações(36)