Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Sergio Ricardo Pricolo -
Recorrido: Juvencio & Juvencio Ltda -
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA ADULTERAÇÃO DE CHASSI. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE VISTORIA E DO DETRAN/SP. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO E DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE JUVÊNCIO & JUVÊNCIO LTDA. E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, NA QUAL PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA EM VISTORIA CAUTELAR REALIZADA ANTES DA COMPRA DE VEÍCULO CHEVROLET C10, PLACA CTD 4931, QUE POSTERIORMENTE FOI CONSTATADO POSSUIR ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O DETRAN/SP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADAS FALHAS EM VISTORIA VEICULAR REALIZADA POR EMPRESA CREDENCIADA;(II) VERIFICAR SE HÁ PROVA DA PREEXISTÊNCIA DA ADULTERAÇÃO NO CHASSI E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA DE VISTORIA E O DANO ALEGADO PELO AUTOR, APTOS A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS VEICULARES NÃO GERA CORRESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA DO DETRAN/SP PELOS ATOS DA CREDENCIADA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.A VISTORIA QUE SUPOSTAMENTE TERIA DEIXADO DE CONSTATAR A ADULTERAÇÃO FOI REALIZADA POR EMPRESA AUTÔNOMA, SEM PROVA DE OMISSÃO ESPECÍFICA OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL À AUTARQUIA ESTADUAL, O QUE AFASTA O NEXO CAUSAL E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/SP.QUANTO À EMPRESA JUVÊNCIO& JUVÊNCIO LTDA., OS LAUDOS DE INSPEÇÃO POR ELA REALIZADOS NOS ANOS DE 2015, 2016 E 2017 NÃO APONTARAM QUALQUER IRREGULARIDADE, SENDO A ADULTERAÇÃO IDENTIFICADA APENAS EM 2020, POR OUTRA EMPRESA.A INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A ADULTERAÇÃO DO CHASSI JÁ ESTIVESSE PRESENTE À ÉPOCA DAS VISTORIAS ANTERIORES IMPEDE PRESUMIR FALHA NO SERVIÇO PRESTADO, NÃO HAVENDO ELEMENTO TÉCNICO QUE VINCULE A CONDUTA DA RÉ AO DANO ALEGADO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO PREEXISTENTE E DA FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DAS RÉS E O PREJUÍZO INVOCADO, NÃO SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL E NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA VEICULAR NÃO GERA CORRESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA DO DETRAN/SP, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA CONCRETA NA FISCALIZAÇÃO.A AUSÊNCIA DE PROVA DA PREEXISTÊNCIA DA ADULTERAÇÃO DO CHASSI IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA VISTORIADORA.A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DAS RÉS AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1.956.830/MS, 2ª TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 11.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004868-40.2021.8.26.0625, REL. CÍNTIA THOMÉ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004724-94.2024.8.26.0032, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013001-19.2024.8.26.0576, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.11.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Barban Pereira (OAB: 490875/SP) - Luiz Fernando Micheleto (OAB: 321469/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000102-76.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri -