Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004489-94.2023.8.26.0022 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004489-94.2023.8.26.0022 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.H.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por P.H.F. (Pedro), representado por sua genitora A.T.F. (Andressa), por intermédio do advogado, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fazenda Pública Municipal de Amparo. A ação foi julgada pelo Juizado Especial Cível, condenando as Fazendas a concederem ao requerente os tratamentos indicados (fls. 75-79). Recurso interposto de apelação, o V. Acórdão anulou a sentença monocrática, para determinar a competência absoluta do R. Juízo da Infância e Juventude para julgar a ação (fls. 146-150). Redistribuída a ação, viram conclusos. Decido. Dê-se vista ao autor, depois requeridas e ao final colha parecer ministerial, pelo prazo de 03 dias cada parte. Consertados os autos, conclusos para prolação da sentença. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004489-94.2023.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tutela de Urgência - Pedro Henrique Forato - Vistos. Proceda a serventia a retirada da restrição informada à fl. 146. Após, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de de Amparo-SP. Intime-se - ADV: GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004489-94.2023.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tutela de Urgência - Pedro Henrique Forato - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que o Egrégio Colégio Recursal declarou a incompetência desse Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da lide decretando que o juízo natural seria o Juízo de Infância e Juventude de Nazaré Paulista, e determinou a remessa dos autos àquele ofício, providencie a serventia todo o necessário. Int. - ADV: GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP)

28/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 19:56

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 16:42

Recebimento

28/07/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrido: Pedro Henrique Forato - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209, DO ECA, E DA SÚMULA N. 68 DESTE E. TJ. PRECEDENTES. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Gustavo Dalri Caleffi (OAB: 157788/SP) - ANDRESSA TAMIRES FORATO - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004489-94.2023.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo -

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo; Advogado: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP); Recorrido: Pedro Henrique Forato; Advogado: Gustavo Dalri Caleffi (OAB: 157788/SP); RepreLeg: ANDRESSA TAMIRES FORATO; Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/05/2025 1004489-94.2023.8.26.0022; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Amparo; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004489-94.2023.8.26.0022; Tutela de Urgência;

19/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2025, 06:34

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2025, 06:34

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 06:34

Documentos

•19/03/2026, 00:00