Procedimento Comum Cível 0020509-44.2003.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0020509-44.2003.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0020509-44.2003.8.26.0002 (002.03.020509-5) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Winter Park - Rhodis Construção e Comércio Ltda - - ISP Instituto São Pedro - Vistos. Fls. 1094/1100: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Nos embargos de declaração apresentados às fls. 1094/1100, aduz a parte embargante que houve contradição na decisão proferida eis que não aferido o prazo de decadência corretamente. Assim, busca o recebimento e acolhimento dos embargos de declaração para que se reconheça a prescrição intercorrente. Neste interim, em que pese as alegações, não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Isto porque, a decisão fora incisiva ao firmar que "(...) embora os autos tenham sido recebidos do arquivo em 02.08.2022 (fls.937), fato é que foi feito requerimento anterior pelo exequente na data supra mencionada, não havendo falta de provocação por lapso de tempo necessário à caracterização da prescrição.", ou seja, apesar do desarquivamento ter ocorrido apenas em 2022, a parte interessada já havia solicitado, anteriormente, o seu prosseguimento. Já havia manifestado o interesse em dar regular andamento ao feito. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. REPARAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência de paralisação do processo por tempo superior ao prazo da prescrição intercorrente na hipótese - trienal (CC, art. 206, §3º, I). Demora do trâmite processual atribuível ao Òrgão Judiciário. Ausência de desídia da Exequente, que praticou atos objetivando o desarquivamento dos autos, bem como a expedição de guia de levantamento de valores bloqueados. Mantida a r. decisão agravada. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Inst

04/06/2025, 19:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0530/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1094/1100: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Nos embargos de declaração apresentados às fls. 1094/1100, aduz a parte embargante que houve contradição na decisão proferida eis que não aferido o prazo de decadência corretamente. Assim, busca o recebimento e acolhimento dos embargos de declaração para que se reconheça a prescrição intercorrente. Neste interim, em que pese as alegações, não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Isto porque, a decisão fora incisiva ao firmar que "(...) embora os autos tenham sido recebidos do arquivo em 02.08.2022 (fls.937), fato é que foi feito requerimento anterior pelo exequente na data supra mencionada, não havendo falta de provocação por lapso de tempo necessário à caracterização da prescrição.", ou seja, apesar do desarquivamento ter ocorrido apenas em 2022, a parte interessada já havia solicitado, anteriormente, o seu prosseguimento. Já havia manifestado o interesse em dar regular andamento ao feito. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. REPARAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência de paralisação do processo por tempo superior ao prazo da prescrição intercorrente na hipótese - trienal (CC, art. 206, §3º, I). Demora do trâmite processual atribuível ao Òrgão Judiciário. Ausência de desídia da Exequente, que praticou atos objetivando o desarquivamento dos autos, bem como a expedição de guia de levantamento de valores bloqueados. Mantida a r. decisão agravada. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180934-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Portanto, verifico que os presentes embargos de declaração não buscam integrar ou esclarecer a decisão proferida, mas exclusivamen

02/06/2025, 13:31

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1094/1100: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Nos embargos de declaração apresentados às fls. 1094/1100, aduz a parte embargante que houve contradição na decisão proferida eis que não aferido o prazo de decadência corretamente. Assim, busca o recebimento e acolhimento dos embargos de declaração para que se reconheça a prescrição intercorrente. Neste interim, em que pese as alegações, não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Isto porque, a decisão fora incisiva ao firmar que "(...) embora os autos tenham sido recebidos do arquivo em 02.08.2022 (fls.937), fato é que foi feito requerimento anterior pelo exequente na data supra mencionada, não havendo falta de provocação por lapso de tempo necessário à caracterização da prescrição.", ou seja, apesar do desarquivamento ter ocorrido apenas em 2022, a parte interessada já havia solicitado, anteriormente, o seu prosseguimento. Já havia manifestado o interesse em dar regular andamento ao feito. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. REPARAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência de paralisação do processo por tempo superior ao prazo da prescrição intercorrente na hipótese - trienal (CC, art. 206, §3º, I). Demora do trâmite processual atribuível ao Òrgão Judiciário. Ausência de desídia da Exequente, que praticou atos objetivando o desarquivamento dos autos, bem como a expedição de guia de levantamento de valores bloqueados. Mantida a r. decisão agravada. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180934-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Portanto, verifico que os presentes embargos de declaração não buscam integrar ou esclarecer a decisão proferida, mas exclusivamente

02/06/2025, 12:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0809/2024Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 1056/1071: ciência do V. Acórdão que conheceu parcialmente do recurso de Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento na parte conhecida, rejeitados os embargos de declaração. 2- Alega a executada a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo permaneceu sem movimentação pelo período de 15/10/2014 a 02/08/2022 (fls. 969/980). O exequente manifestou-se a fls. 995/1004. Decido. Reza a Súmula 150 do E. STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Este processo foi arquivado antes de 18/03/2016, data em que entrou em vigor do CPC/2015. Por conseguinte, aplicam-se ao caso as teses fixadas pelo STJ em julgamento de Incidente de Assunção de Competência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/

22/08/2024, 05:39

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1- Fls. 1056/1071: ciência do V. Acórdão que conheceu parcialmente do recurso de Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento na parte conhecida, rejeitados os embargos de declaração. 2- Alega a executada a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo permaneceu sem movimentação pelo período de 15/10/2014 a 02/08/2022 (fls. 969/980). O exequente manifestou-se a fls. 995/1004. Decido. Reza a Súmula 150 do E. STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Este processo foi arquivado antes de 18/03/2016, data em que entrou em vigor do CPC/2015. Por conseguinte, aplicam-se ao caso as teses fixadas pelo STJ em julgamento de Incidente de Assunção de Competência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/19

21/08/2024, 16:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0589/2023Teor do ato: Vistos. 1 Autos digitalizados. 2 Fl. 941: Pugna a parte exequente pela inclusão no polo passivo do presente cumprimento de sentença de ISP Instituto São Pedro, em virtude de ter arrematado o imóvel indicado na matrícula sob nº 284.854 do 11º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo SP, nos autos do processo nº 0005191-18.2003.8.26.0100, em trâmite perante a 36ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca (fls. 947/952), e não ter efetuado o pagamento do débito condominial dele decorrente, inclusive anterior à arrematação, que, em dezembro de 2019, perfazia o montante de R$ 355.477,38. De acordo com o art. 1.345 do CC/2002, o arrematante sub-roga-se na dívida condominial oriunda do imóvel praceado, ainda que precedente à aquisição do bem, passando a responder até mesmo pelos encargos moratórios eventualmente incidentes sobre os valores inadimplidos pelo antigo proprietário. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, a compreensão de que as obrigações condominiais são de natureza propter rem, isto é, decorrem da propriedade e vinculam-se à própria coisa, transmitindo-se ao adquirente do bem. Há, todavia, apenas uma ressalva a ser observada quando a transferência da titularidade do imóvel decorre de arrematação em hasta pública. Neste caso, a sucessão das respectivas despesas condominiais em atraso pelo arrematante e, via de consequência, do polo passivo ocupado pelo devedor originário, especialmente em processos que já se encontram na fase de cumprimento de sentença, condiciona-se à expressa previsão (de tais despesas) no edital de leilão: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu a inclusão do arrematante no polo passivo da ação. Jurisprudência do STJ

12/07/2023, 00:08

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 Autos digitalizados. 2 Fl. 941: Pugna a parte exequente pela inclusão no polo passivo do presente cumprimento de sentença de ISP Instituto São Pedro, em virtude de ter arrematado o imóvel indicado na matrícula sob nº 284.854 do 11º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo SP, nos autos do processo nº 0005191-18.2003.8.26.0100, em trâmite perante a 36ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca (fls. 947/952), e não ter efetuado o pagamento do débito condominial dele decorrente, inclusive anterior à arrematação, que, em dezembro de 2019, perfazia o montante de R$ 355.477,38. De acordo com o art. 1.345 do CC/2002, o arrematante sub-roga-se na dívida condominial oriunda do imóvel praceado, ainda que precedente à aquisição do bem, passando a responder até mesmo pelos encargos moratórios eventualmente incidentes sobre os valores inadimplidos pelo antigo proprietário. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, a compreensão de que as obrigações condominiais são de natureza propter rem, isto é, decorrem da propriedade e vinculam-se à própria coisa, transmitindo-se ao adquirente do bem. Há, todavia, apenas uma ressalva a ser observada quando a transferência da titularidade do imóvel decorre de arrematação em hasta pública. Neste caso, a sucessão das respectivas despesas condominiais em atraso pelo arrematante e, via de consequência, do polo passivo ocupado pelo devedor originário, especialmente em processos que já se encontram na fase de cumprimento de sentença, condiciona-se à expressa previsão (de tais despesas) no edital de leilão: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu a inclusão do arrematante no polo passivo da ação. Jurisprudência do STJ e

11/07/2023, 16:23

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Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 272 e 279

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 272

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 272

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(57)