Agravo Interno Cível 2144021-64.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo Interno Cível 2144021-64.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 17:19

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Jovail Aparecido Ozello - Agravado: Município de Praia Grande - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.- A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.111.202/SP E 1.110.551/SP - TEMAS 122/STJ.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Andrea Chelminsky Teixeira Lagazzi Alonso (OAB: 126357/SP) - Farid Mohamad Malat (OAB: 240593/SP) (Procurador) - Álvaro Andrade Antunes Melo (OAB: 424755/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144021-64.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Praia Grande -

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 12:14

Ato ordinatório

09/03/2026, 21:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/02/2026, 08:17

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jovail Aparecido Ozello - Agravado: Município de Praia Grande - Agravo Interno Cível Processo nº 2144021-64.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 156 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Andrea Chelminsky Teixeira Lagazzi Alonso (OAB: 126357/SP) - Farid Mohamad Malat (OAB: 240593/SP) (Procurador) - Álvaro Andrade Antunes Melo (OAB: 424755/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 2144021-64.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Praia Grande -

13/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

10/02/2026, 14:31

Pedido de inclusão

05/02/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 12:32

Ato ordinatório

09/12/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jovail Aparecido Ozello - Agravado: Município de Praia Grande - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 25-32), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 10 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Andrea Chelminsky Teixeira Lagazzi Alonso (OAB: 126357/SP) - Farid Mohamad Malat (OAB: 240593/SP) (Procurador) - Álvaro Andrade Antunes Melo (OAB: 424755/SP) - 1º andar Nº 2144021-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande -

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Jovail Aparecido Ozello - Agravado: Município de Praia Grande - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Andrea Chelminsky Teixeira Lagazzi Alonso (OAB: 126357/SP) - Farid Mohamad Malat (OAB: 240593/SP) (Procurador) - Álvaro Andrade Antunes Melo (OAB: 424755/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 2144021-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande -

12/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•11/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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