Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Juarez Delcides Dourado -
Apelado: Homero Aparecido Mosca e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEÍCULO USADO COM HISTÓRICO DE LEILÃO. INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADAMENTE REPASSADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE REJEITADO PEDIDO DE DANO MORAL, FUNDADO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM HISTÓRICO DE LEILÃO E DEFEITOS MECÂNICOS. II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OMISSÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE A PASSAGEM DO VEÍCULO USADO POR LEILÃO, NÃO COMPROVADAMENTE COMUNICADA PELOS RÉUS, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESPEITO DAS VERSÕES CONTROVERTIDAS ENVOLVENDO INFORMAÇÃO SOBRE PASSAGEM DO VEÍCULO USADO EM LEILÃO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE TER SIDO PASSADA AO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO HAVENDO ENTREGA COMPROVADA DE LAUDO CAUTELAR NESSE SENTIDO PELOS RÉUS.4. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, EMBORA REPRESENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GERAR ABALO PSICOLÓGICO INDENIZÁVEL. NÃO CARACTERIZADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL GRAVE, SENDO OS FATOS CONFIGURADORES DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.5. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DA QUEBRA DE EXPECTATIVAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO CONSTITUI MERO DISSABOR, INSUFICIENTE PARA GERAR ABALO PSICOLÓGICO QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SALVO EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ULTRAPASSEM O MERO DISSABOR E CAUSEM EFETIVO ABALO À ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Djalma Vani Benfica Junior (OAB: 127244/MG) - José Eugênio de Barros Mello Filho (OAB: 179311/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-37.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -