Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100598-54.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Leonardo Ramos de Jesus (Justiça Gratuita) - Embargda: Localiza Rent A Car S/A - Embargdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PETIÇÃO INICIAL, À JURISPRUDÊNCIA E À INCORRETA CITAÇÃO DE SÚMULA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA O ACÓRDÃO DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP), PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CUJA DECISÃO INDEFERIRA TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER PARCELAS DE FINANCIAMENTO VINCULADO À COMPRA DE BEM COM VÍCIO. O AUTOR ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO EXPRESSO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA, CITAÇÃO INCORRETA DA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E OMISSÃO NA REANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO: (I) À EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) À ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA PELO AUTOR; (III) À CITAÇÃO DA SÚMULA 566 DO STJ E SEUS EFEITOS SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO; E (IV) À REAVALIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FOI CONSIDERADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO À CONCESSÃO DA TUTELA, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO, MAS JUÍZO DE MÉRITO SOBRE OS PEDIDOS FORMULADOS.4. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COMO NO CASO, EM QUE SE ADOTOU O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA CONTRATUAL COMO RAZÃO DE DECIDIR.5. A CITAÇÃO IMPRECISA DA SÚMULA 566 DO STJ, EMBORA TECNICAMENTE INADEQUADA, NÃO COMPROMETE A FUNDAMENTAÇÃO CENTRAL DO ACÓRDÃO, QUE SE BASEOU EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E VÁLIDOS.6. A REAVALIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO, DEMANDA REEXAME DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ANÁLISE DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E A FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS NÃO CONFIGURAM OMISSÃO, AINDA QUE CONTRÁRIOS AO INTERESSE DA PARTE. 2. A TURMA JULGADORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE CADA JULGADO COLACIONADO PELAS PARTES, DESDE QUE CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. 3. A IMPRECISÃO NA CITAÇÃO DE SÚMULA NÃO GERA NULIDADE QUANDO NÃO COMPROMETE A COERÊNCIA E A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 322, §2º; ART. 489, §1º, VI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paola Giulia Tonin Lopes (OAB: 411493/SP) - Maria Carolina Pereira dos Santos (OAB: 416843/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 5º andar