Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Gleiciane Alves Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, CELEBRADO EM NOME DA AUTORA, E CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU ALEGANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. A AUTORA ALEGA QUE FOI SURPREENDIDA COM COBRANÇAS REFERENTES A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO VW NIVUS, NO VALOR DE R$ 115.900,00, COM PARCELAS DE R$ 3.122,31, QUE NEGA TER CELEBRADO, INCOMPATÍVEL COM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, JÁ QUE POSSUI RENDA MENSAL DE R$ 1.147,38 DECORRENTE DO TRABALHO COMO AUXILIAR DE LIMPEZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR PELO BANCO RÉU (ART. 54-D, II, DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES E DELITOS PERPETRADOS POR TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ, RESSALVADAS A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO E A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. O BANCO APELANTE DESCUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 54-D DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE AVALIAR RESPONSAVELMENTE AS CONDIÇÕES DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA, CONFIGURANDO GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO DEMONSTRADA A FALHA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO BANCO, DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECUSA DO RÉU EM CUSTEAR A PERÍCIA DETERMINADA NO SANEAMENTO DO PROCESSO. A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESSUPÕE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO CONTRATANTE, INEXISTENTE QUANDO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE FRAUDE. O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO RÉU NÃO SE REVELOU SUFICIENTE PARA COMPROVAR O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO EXTRAPATRIMONIAL "IN RE IPSA", INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS, EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA, PARA R$ 1.500,00, PORQUANTO AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI A BASE DE CÁLCULO ADOTADA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E READEQUAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Kaylinne Maria Araujo de Andrade (OAB: 348348/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-82.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -