Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: PORTAL SAN FRETAMENTO E SERVICOS EIRELI (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro Kodama - Rejeitada a preliminar, deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PRETENSÃO REVISIONAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES AO OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 286 DO STJ. ÔNUS DA PROVA ACERCA DAS ILEGALIDADES APONTADAS QUE INCUMBE À EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NÃO CARACTERIZADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, § 3º DO CPC PELA EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RESTAURAR O TRÂMITE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Wellington Nunes Damasceno da Silva (OAB: 253999/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017801-06.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -