Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000843-82.2023.8.26.0543/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Isabel - Embargte: Auto Escola Walfer S/c Ltda - Embargda: Izilda Barbosa e outros - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO, NO TOCANTE AO ENTENDIMENTO DA NATUREZA DA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO CLARO AO RECONHECER QUE A DECISÃO RECORRIDA É UMA INTERLOCUTÓRIA E NÃO SENTENÇA. EMBARGANTE QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTOS EXPLICITADOS. EMBARGOS OPOSTOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Augusto Gracio Demasi (OAB: 223542/SP) - Antonio Claudio de Souza Gomes (OAB: 120651/SP) - Mario Sérgio Leite Porto (OAB: 206830/SP) - 3º andar