Agravo Interno Cível 1054265-16.2024.8.26.0576 - TJSP

Agravo Interno Cível 1054265-16.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Antonio Jasmiro Caranante (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1061 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE DE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1061, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Luane Brandolesi Esparza Goulart (OAB: 467232/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054265-16.2024.8.26.0576/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José do Rio Preto -

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Antonio Jasmiro Caranante (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco C6 S/A - Agravo Interno Cível Processo nº 1054265-16.2024.8.26.0576/50001 Relator(a): ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 08/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 195 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 24 de abril de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Luane Brandolesi Esparza Goulart (OAB: 467232/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1054265-16.2024.8.26.0576/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José do Rio Preto -

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonio Jasmiro Caranante (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão do Recurso Especial repetitivo 1846649/MA. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Luane Brandolesi Esparza Goulart (OAB: 467232/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1054265-16.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Jasmiro Caranante (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Luane Brandolesi Esparza Goulart (OAB: 467232/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1054265-16.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054265-16.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Antonio Jasmiro Caranante (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luane Brandolesi Esparza Goulart (OAB: 467232/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Jasmiro Caranante (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEDUZIDA PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE REVELAVA DESPICIENDA, UMA VEZ QUE O CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS JÁ ERA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL MOTIVADO - MÉRITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RÉU QUE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA (ART. 6º, VIII, CDC) - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RECONHECIA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO AOS AUTOS PELO RÉU - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE QUE SE REVELOU GENÉRICA - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TORNA INVEROSSÍMIL A TESE DE FRAUDE DA INICIAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RÉU - DESCONTOS QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO - CRÉDITO QUE FOI DEPOSITADO NA MESMA CONTA EM QUE O AUTOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, POR PREJUDICIALIDADE LÓGICA DETERMINATIVA - MANUTENÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luane Brandolesi Esparza Goulart (OAB: 467232/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054265-16.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Jasmiro Caranante (Justiça Gratuita); Advogada: Luane Brandolesi Esparza Goulart (OAB: 467232/SP); Apelado: Banco C6 S/A; Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1054265-16.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Privado; MARCO FÁBIO MORSELLO; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1054265-16.2024.8.26.0576; Empréstimo consignado;

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Jasmiro Caranante (Justiça Gratuita); Advogada: Luane Brandolesi Esparza Goulart (OAB: 467232/SP); Apelado: Banco C6 S/A; Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1054265-16.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1054265-16.2024.8.26.0576; Assunto: Empréstimo consignado;

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•14/05/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))