Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003010-26.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: Rosemary Jara Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.NULIDADE - HIPÓTESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO JULGADO.CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PARA O DESLINDE DA CAUSA - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - REGULARIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, CPC) - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626, DE 7.4.1933 (SÚMULA 596, STF) - NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E VEDAÇÃO DE ABUSIVIDADE - HIPÓTESE EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA É EXCESSIVAMENTE ELEVADA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DEFINIDAS PELO BACEN (SÚMULA 530 E RECURSO REPETITIVO, STJ) - JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CATEGÓRICO EM ACOLHER O PEDIDO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FORMULADO PELA AUTORA, BEM COMO EM CONDENAR A RÉ A RESTITUÍ-LA DAS IMPORTÂNCIAS A MAIOR INDEVIDAMENTE PAGAS A TAL TÍTULO - TESE RECURSAL DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO COLHE.REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO - INTERPRETAÇÃO DA REGRA PRECONIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO RECONHECIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS QUE NÃO ENCONTRA CAMPO DE APLICAÇÃO NA ESPÉCIE, EM VIRTUDE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE TAL DECISÃO - ENTENDIMENTO APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO (30/03/2021), OCORRIDA POSTERIORMENTE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO EM EXAME - REQUERENTE QUE FAZ JUS, PORTANTO, APENAS À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DA VERIFICADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, VISTO QUE AUSENTE A PROVA DE EFETIVA MÁ-FÉ DA REQUERIDA NA COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO QUE, EMBORA DE ABUSIVIDADE RECONHECIDA, NÃO GEROU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA A PONTO DE CARACTERIZAR EFETIVOS DANOS MORAIS - HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL - PRECEDENTES DESTA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA QUE SE REVELOU INSUFICIENTE À DEVIDA REMUNERAÇÃO DO SEU TRABALHO - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA - FIXAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO DEVE ALCANÇAR O PATAMAR ALMEJADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC), PARA R$ 1.500,00 - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar