Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Helio Massa - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANDO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC/15. MANTIDA. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO PELA EMPRESA INDICANDO AS CONDIÇÕES GERAIS AJUSTADAS (PRAZOS, ENCARGOS, FORMA DE PAGAMENTO). NEM MESMO FORAM JUNTADOS OS EXTRATOS DA CONTA APTOS A COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE OBJETO DA CONTRATAÇÃO OU O VALOR DO DÉBITO EXISTENTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE CREDORA NÃO SUPREM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DO CRÉDITO POSTULADO (STJ, SÚMULA 247). 3. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - Helio Oliveira Massa (OAB: 242789/SP) (Causa própria) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009368-59.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -